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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Reunião Deliberativa Extraordinária - 22/08/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 13
Início:
22/08/2012 às 10h53
Término:
22/08/2012 às 12h00
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 27

  • TVR 2601/2011 - Submete a à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Décio Lima(PT-SC)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Décio Lima. O parecer do Relator, Dep. Aureo, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela aprovação.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Décio Lima (PT-SC)
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Aureo, Vilalba e Ronaldo Nogueira
  • PDC 583/2012 - Susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

    • Autor: Sebastião Bala Rocha(PDT-AP)
    • Relator Sibá Machado(PT-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Salvador Zimbaldi.
  • TVR 16/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Camponesa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Sandro Alex(PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 41/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 735, de 20 de agosto de 2010, que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pitanga, Estado do Paraná

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Sandro Alex(PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 72/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 927, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Cruz Machado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruz Machado, Estado do Paraná

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Sandro Alex(PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 80/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1078, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária e Cultural Jacuípe FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Waldenor Pereira(PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 90/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1374, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação Serra do Camará executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel , Estado do Rio Grande do Norte

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Paulo Wagner(PV-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 108/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 721, de 03 de agosto de 2010, que outorga permissão à Rádio Lavras FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lavras, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Paulo Abi-Ackel(PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 109/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2010, que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campanha, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Eduardo Azeredo(PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 110/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 870, de 23 de setembro de 2010, que outorga permissão à Rádio e Televisão Di Roma Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Caldas Novas, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Marcos Montes(PSD-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 112/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.029, de 05 de novembro de 2010, que outorga permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Serro, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Fábio Ramalho(PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 117/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 359, de 17 de agosto de 2011, que outorga permissão à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Paulo Wagner(PV-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 118/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 545, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Fábio Ramalho(PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 142/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 204, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação ONG Rádio Comunitária Mão Amiga executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Arolde de Oliveira(PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 150/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 261, de 08 de julho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Município de Cascavel executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cascavel, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Sandro Alex(PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 175/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 22 de março de 2011, que autoriza à Associação Cultural Rádio Comunitária Turvo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Turvo, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Sandro Alex(PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 176/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 120, de 10 de maio de 2011, que autoriza à Associação Cultural da Integração e Desenvolvimento de Quatro Barras (ACIDQB) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quatro Barras, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Sandro Alex(PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 180/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 144, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Comunitária, Cultural e de Radiodifusão de Três Arroios - ACERATRES executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Arroios, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Arolde de Oliveira(PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 186/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 06 de junho de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Unidos de Bonito de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bonito de Minas, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Eduardo Azeredo(PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 191/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação de Comunicação e Cultura de Treviso executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Treviso, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Rogério Peninha Mendonça(PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 199/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de junho de 2012, que outorga concessão à Empresa de Comunicação Piemonte Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Campina Grande, Estado da Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 202/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 775, de 20 de novembro de 2008, que autoriza à Associação da Rádio Comunitária Shalon FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiânia, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Arolde de Oliveira(PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 207/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 744, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Sociedade Luiza Távora executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Potengi, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Ariosto Holanda(PSB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 208/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 751, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Assistencial e Cultural Baraunense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Paulo Wagner(PV-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 214/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 938, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Radiodifusão Cultural de Triunfo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Arolde de Oliveira(PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • TVR 217/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1041, de 08 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piên, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Sandro Alex(PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3584/2012 - Obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública.

    • Autor: Edmar Arruda(PSC-PR)
    • Relator Professor Sérgio de Oliveira()

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta, de ofício.
    • 1
      Designado Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR)

Propostas não analisadas 8

  • PL 6382/2009 - Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá(PMDB-RR)
    • Relator Ricardo Archer(PMDB-MA)
  • PL 465/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais.

    • Autor: Roberto Britto(PP-BA)
    • Relator Augusto Coutinho(DEM-PE)
  • PL 2410/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências".

    • Autor: Taumaturgo Lima(PT-AC)
    • Relator Antonio Imbassahy(PSDB-BA)
  • PL 2584/2011 - Dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura cuja programação seja empacotada em território nacional.

    • Autor: João Rodrigues(DEM-SC)
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)
  • PL 2955/2011 - Estabelece prazo para o início de operação de serviço de radiodifusão após a concessão da outorga.

    • Autor: Zequinha Marinho(PSC-PA)
    • Relator Paulo Abi-Ackel(PSDB-MG)
  • PL 3176/2012 - Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas.

    • Autor: Edson Pimenta(PSD-BA)
    • Relator Sibá Machado(PT-AC)
  • PL 3279/2012 - Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Carlinhos Almeida(PT-SP)
  • PL 3728/2012 - Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.

    • Autores: Ariosto Holanda(PSB-CE) , Inocêncio Oliveira , Arnaldo Jardim , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Félix Mendonça Júnior(PDT-BA) , Jaime Martins(PSD-MG) , Jorge Tadeu Mudalen(DEM-SP) , Mauro Benevides , Newton Lima , Pedro Uczai(PT-SC) , Teresa Surita , Waldir Maranhão(PP-MA)
    • Relator Eliene Lima(PSD-MT)