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PL 6127/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 392/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

Apresentação
29/09/2009

Ementa
Inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.355, de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/07/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 312/13-PE. DOU de 01/08/13 PÁG 01 COL 02.
19/09/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 754/13 (CN) comunicando a manutenção do veto total aposto à matéria.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6127/2009, do Senado Federal - Cristovam Buarque, que "inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)." Inteiro teor
01/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2069 de 2009, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PL nº 6127/2009. Inteiro teor
08/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/09 PÁG 56471 COL 02 Inteiro teor
13/10/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
05/11/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator o Dep. Laerte Bessa (PSC-DF).
06/11/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009)
19/11/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/03/2010

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
23/03/2010

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
14/04/2010

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/04/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/04/10, PÁG 15736 COL 02, Letra A. Inteiro teor
28/04/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
29/04/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2010)
12/05/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
04/06/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010)
22/06/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
30/06/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
01/07/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
06/07/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
06/07/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
09/11/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino, José Genoíno, Osmar Serraglio e Sarney Filho.
  • Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno.
11/11/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/11/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA). Inteiro teor
17/11/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Durante verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
24/11/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Durante verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
01/12/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Durante verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
07/12/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Durante verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno, a sesão foi encerrada por falta de "quorum".
08/12/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá, requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno.
10/03/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2011)
23/03/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Décio Lima e com a abstenção dos Deputados Vicente Arruda, Osmar Serraglio e Eliseu Padilha, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho.
31/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/06/12, PÁG 20285 COL 02, Letra B. Inteiro teor
05/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2012).
19/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
03/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 5641/2012, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requeiro retirada de minha assinatura de apoio ao Rec 150/2012, recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 6.127, de 2009, que "Inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)", apresentada pelo Deputado Federal Osmar Serraglio".
04/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5664/2012, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6127/2009.

    ". Inteiro teor
04/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5681/2012, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer retirada de assinatura do Rec 150/2012, recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 6.127, de 2009".
11/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 5746/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 150, de 2012, contra a apreciação conclusiva do PL. 6.127, de 2009". Inteiro teor
20/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5641/2012, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 5641/2012, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Indeferido o Requerimento n. 5681/2012, conforme despacho o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5681/2012, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se..
    "
01/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 5746/2012, conforme despacho de seguinte tor: "Defiro a retirada do REC n. 150/2012, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
27/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1549/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
30/08/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
04/09/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
05/09/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
13/03/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 115/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer audiência pública com a temática 'As Atividades do IBGE no Fomento do Planejamento Estratégico do Estado". Inteiro teor
17/04/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 115/2013 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer audiência pública com a temática "As Atividades do IBGE no Fomento do Planejamento Estratégico do Estado.

    Em 13/06/2013, realizada reunião de audiência pública, com a presença dos Srs. Nuno Duarte da Costa Bittencourt, Presidente em exercício do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e Antônio Carlos Alkmim dos Reis, Diretor do Núcleo Chile, representação sindical dos trabalhadores do IBGE.

    Em 13/06/2013, arquivado o Requerimento 115/2013/CCJC.
18/06/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
25/06/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
10/07/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
11/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 17/13.
17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 230/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
31/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: MSC 312/13-PE. DOU de 01/08/13 PÁG 01 COL 02.
05/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 1559/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados AMAURI TEIXEIRA (PT), OSMAR SERRAGLIO (PMDB), ANDREIA ZITO (PSDB), ARMANDO VERGÍLIO(PSD) E ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao PLS n. 392, de 2008 (PL n 6.127, de 2009, nesta Casa) .
06/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.731/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto total aposto à matéria e encaminhando a referida composição.
19/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 754/13 (CN) comunicando a manutenção do veto total aposto à matéria.
Sessões e Reuniões
  • 10/07/2013 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/07/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/06/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária