A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

PL 5956/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
02/09/2009

Ementa
Proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/12/2012 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.956/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Inteiro teor
17/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/09 PÁG 52974 COL 02. Inteiro teor
25/09/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
28/09/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS)
29/09/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2009)
08/10/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 286/2011, pelo Dep. Ricardo Tripoli, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-286/2011. Inteiro teor
23/02/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/04/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
11/04/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011)
26/04/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/07/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
15/09/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação. Inteiro teor
28/09/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
23/11/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
24/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3914/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei - PL - 5956/2009, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3912/2011, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer que o Projeto de Lei 5956/2009, que "Proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional" seja apreciado no mérito também pelas comissões de Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.

    ". Inteiro teor
29/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3924/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho relativo ao Projeto de Lei nº 5.956/2009, para distribuí-lo também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para análise de mérito". Inteiro teor
01/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
01/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3955/2011, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer, nos termos do artigo 140, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, seja incluída na tramitação do PL 5956/2009". DCD do dia 02/12/11 PÁG 65103 COL 01. Inteiro teor
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 02/12/11 PÁG 65157 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2011)
08/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4027/2011, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei - PL - 5956/2009, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural". Inteiro teor
14/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado nos REQs ns. 3914, 3924 e 3955, todos de 2011, com o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Requerimentos ns. 3914, 3924 e 3955, todos de 2011, em face do deferimento do Requerimento n. 3912, de 2011, de mesma finalidade, nos termos do art. 163, VIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Deferido o REQ 3912/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3912/2011. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5956/2009 para nele incluir as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Tendo em vista que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável já se pronunciou, determino a remessa do processado do PL n. 5956/2009 à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvando que a CMADS permanecerá com preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    DCD do dia 20/12/11 PÁG 68538 COL 01. Inteiro teor
  • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5956/2009: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Ordinário. CAPADR, CDEIC, CMADS e CCJC (art. 54 RICD)]. Inteiro teor
22/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4027/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de inclusão da Comissão de Finanças e Tributação contido no Requerimento n. 4027/2011, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático desse colegiado, nos termos do art. 32, X, do RICD. Declaro, ainda, prejudicada a solicitação de inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no despacho inicial aposto ao PL n. 5956/2009, em face do deferimento do Requerimento n. 3912, de 2011. Publique-se. Oficie-se.".
26/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 400/11 - CCP solicitando a devolução deste. Inteiro teor
02/02/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
01/03/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pel a CAPADR.
08/03/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
09/03/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2012)
22/03/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/07/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição. Inteiro teor
05/09/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
21/11/2012

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
26/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM Ofício nº 581/12-CAPADR, comunicando divergência de pareceres em relação a este. Inteiro teor
27/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução à CCP
11/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.956/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
13/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
13/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
24/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição. Inteiro teor
08/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
05/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 12/06/13, PÁG 23738 COL 02, Letra B. Inteiro teor
21/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
01/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
30/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)
20/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-207/2015. Inteiro teor
29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES)
25/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 16/12/2014 - 00h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 12/11/2014 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2014 - 00h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária