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MPV 464/2009 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12087/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/06/2009

Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/10/2009 (Projeto de Lei de Conversão 14, de 2009)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/06/2009 a 16/06/2009.
Comissão Mista: 10/06/2009 a 23/06/2009.
Câmara dos Deputados: 24/06/2009 a 07/07/2009.
Senado Federal: 08/07/2009 a 06/08/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/08/2009 a 09/08/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/08/2009.
Congresso Nacional: 10/06/2009 a 24/08/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2009 a 23/10/2009.
10/06/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12087/2009. DOU 12/11/09 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2009

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
10/06/2009

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 11/06/2009 a 16/06/2009.
    Comissão Mista: 10/06/2009 a 23/06/2009.
    Câmara dos Deputados: 24/06/2009 a 07/07/2009.
    Senado Federal: 08/07/2009 a 06/08/2009.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/08/2009 a 09/08/2009.
    Sobrestar Pauta: a partir de 10/08/2009.
    Congresso Nacional: 10/06/2009 a 24/08/2009.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2009 a 23/10/2009.
24/06/2009

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta medida provisórias e às 29 emendas apresentadas.
26/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 467/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 464 de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas"." Inteiro teor
26/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 399, de 2009, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 464, de 2009. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista, referida no caput do art. 2º da Resolução nº 01, de 2002 - CN, não se instalou. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
29/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/09 PÁG 32399 COL 02. Inteiro teor
30/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nas Emendas apresentadas à Medida Provisória nº 464/2009: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 7, 21, 28 e 29, apresentadas à Medida Provisória nº 464/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009"
30/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso 287/2009 pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ) contra decisão do presidente nos termos do § 2º do artigo 137 do RICD. Inteiro teor
01/07/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).
02/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 5126/2009, pelo Dep. Hugo Leal, que "requer a retirada do Recurso nº 287/2009 contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados."
06/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 5126/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do caput do artigo 104 do RICD, a retirada de tramitação do Recurso n. 287/2009."
    DCD de 07/07/09 PÁG 33695 COL 02. Inteiro teor
07/07/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5188/2009 pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que requer a exclusão da Emenda n.º 24, de minha autoria, oferecida à Medida Provisória n.º 464, de 09 de junho de 2009. Inteiro teor
14/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5188/2009, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
14/07/2009

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/08/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/08/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/08/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/08/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/08/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD 18 08 09 PAG 41396 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/08/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/08/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD 25 08 09 PAG 43865 COL 02. Inteiro teor
  • Retirados os requerimentos dos Deputados Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, e Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam a retirada de pauta desta MPV.
  • Deferido pela Presidência o requerimento verbal do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução n. 01, de 2002-CN.
26/08/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 27 08 09 PAG 44883 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s. 1, 3 a 5, 8 a 19, e 22, 23, 25 a 27; pela inconstitucionalidade das de n°s. 2, 6, 20; pela inadequação financeira e orçamentária da de n° 20; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de n°s. 9, 10, 12, 22, 23 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das de n°s. 1 a 6, 8, 11, 13 a 20, 24, 25 e 27. Inteiro teor
  • Questão de Ordem apresentada pelo Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) questionando dispositivos do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória 464/09. O Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) acrescentou que o artigo 14 também apresenta essa característica. O Presidente rejeitou as Questões de Ordem, respondendo que as matérias constantes do referidos artigos têm nexo causal com a MPV 464. O Dep. Ronaldo Caiado recorreu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Votação do requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ).
  • Rejeitado o requerimento.
  • Retirados pelo autor, Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por 2 sessões, a discussão por grupo de artigos.
  • Retirado pelo autor, Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Votação do requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado o requerimento.
  • Retirados pelo autor, Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e a votação artigo por artigo.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer do relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de n°s. 2, 6 e 20 e pela inadequação financeira e orçamentária da de n° 20.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 2, 6 e 20 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 464, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Fernando Coruja, Líder do PPS; José Genoíno, na qualidade de Líder do PT; Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC; e Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 123; não: 212; abstenção: 2; total: 337.
  • Votação dos artigos 4º e 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Mantidos os artigos.
  • Votação da expressão "ou de fundos de investimento em direitos creditórios, desde que direcionados às entidades de que trata o inciso I deste artigo", constante da alínea "b", inciso II, do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
  • Mantida a expressão.
  • Votação do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
  • Mantido o artigo 13.
  • Votação da redação final. Inteiro teor
  • Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM). DCD 27 08 09 PAG 44883 COL 01. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 464-A/09) (PLV 14/09). DCD 27 08 09 PAG 44883 COL 01. Inteiro teor
02/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 950/09/PS-GSE.
14/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 598/2009, do Senado Federal que encaminha à revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2009 (Medida Provisória nº 464, de 2009). que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e altera as Leis n°s 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990." Inteiro teor
  • Apresentação do PLV nº 14/2009 do Senado Federal que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e altera as Leis n°s 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990." Inteiro teor
  • (Projeto de Lei de Conversão 14, de 2009)
    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
14/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/10/2009, PÁG 56790 COL 02, Letra B. Inteiro teor
20/10/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14/09.
20/10/2009

MPV46409 ( MPV46409 ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), em substituição ao Dep. Átila Lins (PMDB-AM), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 9. Inteiro teor
20/10/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 9, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Votação da Emenda do Senado Federal nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 9.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (MPV 464-C/09)(PLV 14/09).
    DCD de 21/10/09 PÁG 58055 COL 02. Inteiro teor
21/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 66/09.
  • Ofício nº 1.188/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
11/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12087/2009. DOU 12/11/09 PÁG 01 COL 02.
17/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 907/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12. 087 , de 11 de novembro de 2009." Inteiro teor
28/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 1366/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.