MPV 464/2009 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 287/2009 => MPV 464/2009 | Recurso | 30/06/2009 | Hugo Leal | Recurso ao Plenário contra decisão do presidente nos termos do § 2º do artigo 137 do RICD. Inteiro teor |