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MPV 461/2009 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11980/2009

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/04/2009

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Destinado ao atendimento às populações vítimas de desastres naturais em Municípios atingidos, entre outubro de 2008 e março de 2009, por chuvas intensas que provocaram inundações, alagamentos e desabamentos. Também atenderá a operação "carro pipa", em diversos municípios do semiárido brasileiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
30/04/2009	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/04/2009 a 22/04/2009. Comissão Mista: 16/04/2009 a 29/04/2009. Câmara dos Deputados: 30/04/2009 a 13/05/2009. Senado Federal: 14/05/2009 a 27/05/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/05/2009 a 30/05/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 31/05/2009. Congresso Nacional: 16/04/2009 a 14/06/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/06/2009 a 29/08/2009.	16/04/2009

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 424/09 (CN) encaminhando texto promulgado.
09/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11980/2009. DOU 10/07/09 PÁG 01 COL 01. DCD 10 07 09 PAG 35051 COL 01.
02/06/2009	Plenário ( PLEN ) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/2009, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 43 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/04/2009	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
16/04/2009	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 17/04/2009 a 22/04/2009. Comissão Mista: 16/04/2009 a 29/04/2009. Câmara dos Deputados: 30/04/2009 a 13/05/2009. Senado Federal: 14/05/2009 a 27/05/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/05/2009 a 30/05/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 31/05/2009. Congresso Nacional: 16/04/2009 a 14/06/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/06/2009 a 29/08/2009.
23/04/2009	Plenário ( PLEN ) Designado relator Dep. Marcelo Melo (PMDB/GO).
30/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 256/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 461, de 15 de abril de 2009, que " Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R§ 300.000.000,00, para os fins que especifica". " Inteiro teor
30/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o OF. nº 148/2009 (CN) , que encaminha o processado da Medida Provisória nº 461/2009. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 43 (quarenta e três emendas)e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no $ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
04/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 05 09 PAG 16547 COL 01. Inteiro teor
05/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 459/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 459/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 454/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/2009, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/2009, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadmissibilidade das Emendas n. 1 a 43; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião quanto a inadmissibilidade das Emendas n. 1 a 43. Em conseqüência, as Emendas de n. 1 a 43 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória n. 461, de 2009. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 461-A/09). DCD 04/06/09 PÁG 26799 COL 02. Inteiro teor
10/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 620/09/PS-GSE.
09/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11980/2009. DOU 10/07/09 PÁG 01 COL 01. DCD 10 07 09 PAG 35051 COL 01. Inteiro teor
10/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 424/09 (CN) encaminhando texto promulgado.