CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 27/03/2009 a 01/04/2009.
  Comissão Mista: 26/03/2009 a 08/04/2009.
  Câmara dos Deputados: 09/04/2009 a 22/04/2009.
  Senado Federal: 23/04/2009 a 06/05/2009.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/05/2009 a 09/05/2009.
  Sobrestar Pauta: a partir de 10/05/2009.
  Congresso Nacional: 26/03/2009 a 24/05/2009.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/05/2009 a 06/08/2009.

Presidência ( PRESI )

• Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 123/2009 CN que submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/09 PÁG 03 COL 01 SUPLEMENTO Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
• Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 20 05 09 PAG 20741 COL 02. Inteiro teor
• Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para proferir seu parecer a esta MPV, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Discutiram a Matéria: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Renato Amary (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
• Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com novas alterações. Inteiro teor
• Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PT para votação em separado do inciso II do artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão.
• Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PT para votação em separado do inciso VII do artigo 20, constante do artigo 76 do Projeto de Lei de Conversão.
• Retirado pelo autor o Destaque de bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 226.
• Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 171.
• Retirado pelo autor o Destaque de bancada do DEM para votação em separado da expressão "no âmbito do PMCMV", do art. 42 do Projeto de Lei de Conversão.
• Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 1.
• Retirado pelo autor o Destaque de bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 111.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião quanto a injuridicidade das Emendas de nºs 232, 234 a 237, 247, 249 a 253, 271, 273 a 275, 280, 284 a 287, 291, 293 a 295 e 300, e quanto a inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 46, 122, 156, 255, 270 e 281, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
  
• Em consequência, as Emendas de n°s 46, 122, 156, 232, 234 a 237, 247, 249 a 253, 255, 270, 271, 273 a 275, 280, 281, 284 a 287, 291, 293 a 295 e 300 deixam de ser submetidas a voto quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, acrescentando outras alterações. Inteiro teor
• Aprovada a Medida Provisória nº 459, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações feitas em Plenário pelo Relator, ressalvados os Destaques.
• Votação da expressão "caso inexista lei estadual específica", constante da Emenda nº 143, para incluir no início do "caput" do art. 42 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
• Encaminharam a Votação: Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Rejeitada a expressão.
• Votação da expressão "no âmbito do PMCMV", contida no "caput" do art. 43 e no parágrafo único do art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS, com orientação, nos termos do acordo extraordinário dos Srs. Líderes, para supressão da expressão no "caput" e manutenção da mesma no parágrafo único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP).
• Suprimida a expressão no "caput" e mantida a expressão no parágrafo único.
• Votação do art. 63 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Encaminharam a Votação: Dep. Magela (PT-DF), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
• Verificação da votação do Destaque, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Mantido o dispositivo. Sim: 224; não 148; abstenção: 2; total: 374.  Votação
• Votação da Emenda nº 279, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
• Aprovada a Emenda nº 279.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 459-B/09) (PLV 11/09).
  DCD de 21/05/09 PÁG 21239 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 558/09/PS-GSE.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11977/2009. DOU 08/07/09 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 540/09-PE. DOU 08/07/09 PÁG 07 COL 03.