MPV 459/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 183/2009 => MPV 459/2009 Mensagem 08/04/2009 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor