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MPV 456/2009 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11944/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/01/2009

Ementa
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.

Dados Complementares:
Fixa o valor do salário mínimo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
17/02/2009 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2009 a 07/02/2009.
Comissão Mista: 02/02/2009 a 15/02/2009.
Câmara dos Deputados: 16/02/2009 a 01/03/2009.
Senado Federal: 02/03/2009 a 15/03/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2009 a 18/03/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2009.
Congresso Nacional: 02/02/2009 a 02/04/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2009 a 01/06/2009.
30/01/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/2009 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
28/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11944/2009. DOU 29/05/09 PÁG 03 COL 01.
DCD de 29/05/09 PÁG 24721 COL 01.
29/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 189/09 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/01/2009

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/01/2009

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2009 a 07/02/2009.
    Comissão Mista: 02/02/2009 a 15/02/2009.
    Câmara dos Deputados: 16/02/2009 a 01/03/2009.
    Senado Federal: 02/03/2009 a 15/03/2009.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2009 a 18/03/2009.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2009.
    Congresso Nacional: 02/02/2009 a 02/04/2009.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2009 a 01/06/2009.
17/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 47/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009, que "Dispo~e sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009"." Inteiro teor
17/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 93 de 2009, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 456 de 30 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre o salário mínimo a aprtir de 1º de fevereiro de 2009". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/02/09 PÁG 4573 COL 01. Inteiro teor
18/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirada de pauta de ofício.
    DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02. Inteiro teor
03/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).
11/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2009

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 7 emendas apresentadas.
17/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
  • Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 a 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
22/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja solicitando a votação em separado do parecer pela admissibilidade da Emenda de n.º 6, de sua autoria, nos termos do art. 54, combinado com o art. 144 do RICD. O Presidente decidiu manter a jurisprudência estabelecida, em que a votação das emendas é feita em bloco. O Dep. Fernando Coruja recorreu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer do Relator na parte em que manifesta opinião pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 1 a 7.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 7 deixam de ser submetidas a voto quanto ao mérito.
  • Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que questiona a inversão da votação da parte que se refere à admissibilidade e à inadmissibilidade da MPV 456/09, razão pela qual propõe a anulação da votação já realizada. Indeferida pelo Presidente.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo val (PMDB-PE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 456, de 2009.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 6.
  • Prejudicado o Requerimento de Destaque do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita votação em separado da Emenda nº 4.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 456-A/09).
    DCD de 23/04/09 PÁG 14354 COL 01. Inteiro teor
22/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Wladimir Costa Inteiro teor
29/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 363/09/PS-GSE.
28/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11944/2009. DOU 29/05/09 PÁG 03 COL 01.
    DCD de 29/05/09 PÁG 24721 COL 01. Inteiro teor
29/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 189/09 (CN) encaminhando texto promulgado.
Sessões e Reuniões