PLP 436/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Cleber Verde - PRB/MA
Apresentação
25/11/2008
Ementa
Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/12/2008 | Revejo o despacho aposto ao PLP 436/08, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se pronunciar também quanto ao mérito: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
Apensados
Apensados ao PLP 436/2008 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG). Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
16/10/2012
- Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 57/11, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 436/08 e do PLP nº 96/11, apensado.
Inteiro
teor
21/08/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/10/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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07/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
21/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/12/2018 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 12/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária