Revejo o despacho aposto ao PLP 436/08, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se pronunciar também quanto ao mérito:
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade