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PL 4090/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Elcione Barbalho - PMDB/PA

Apresentação
08/10/2008

Ementa
Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/06/2009 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RI) e CCJC (mérito e art. 54 do RI). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2008) 03/11/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2009) 29/06/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) 14/04/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2022) 10/06/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
12/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/07/2022 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 26/05/2014 - Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

15/07/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Inteiro teor
16/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/08 PÁG 47220 COL 02. Inteiro teor
23/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
31/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2008)
13/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
30/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Couto.
06/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
21/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4846/2009, pela Comissão de Finanças e Tributação, que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.090/08, da Sra. Elcione Barbalho. Inteiro teor
26/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4846/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria contida no Projeto não está inserida no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 27/05/09 PÁG 24160 COL 02. Inteiro teor
28/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Ofício SGM/P n.º 982/09, de 26/05/09, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 4846/09.
01/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do OF 569/2009, da Comissão de Finanças e Tributação, que "solicita reconsideração do despacho aposto ao Requerimento nº 4846/09."
15/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Ofício 569/09-CFT, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho dado ao REQ 4846/09, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho dado ao PL 4090/08, tendo em vista que os argumentos apresentados demonstram que a matéria está reflexamente ligada ao campo temático da Comissão. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RI) e CCJC (mérito e art. 54 do RI). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RI) e CCJC (mérito e art. 54 do RI). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." Inteiro teor
16/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Ofício n.º 1169/2009/SGM/P, de 15/06/09.
  • À CCJC o Memorando n.º 104/09 solicitando a devoluação deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
18/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
24/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
26/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2009)
09/07/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
09/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
24/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do relator, Deputado Rodrigo Rocha Loures, e do Deputado Guilherme Campos.
24/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), a pedido.
15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 182/2011, pela Dep. Elcione Barbalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-182/2011. Inteiro teor
11/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
13/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR)
30/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
26/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2015. Inteiro teor
25/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
16/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
22/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator.
28/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
25/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo da CONOF sobre a adequação financeira e orçamentária Inteiro teor
10/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
17/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
24/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
15/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/08/15, PÁG 419 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
29/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019. Inteiro teor
08/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
09/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2022)
21/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
12/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
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  • 15/07/2015 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/07/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 01/07/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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