NOVO DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RI) e CCJC (mérito e art. 54 do RI). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."