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MPV 435/2008 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11803/2008

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/06/2008

Ementa
Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária, sobre o resultado financeiro das operações com reservas e derivativos cambiais, sobre as sistemáticas de pagamento e de compensação de valores envolvendo a moeda brasileira em transações externas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2008	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/06/2008 a 03/07/2008. Comissão Mista: 27/06/2008 a 10/07/2008. Câmara dos Deputados: 11/07/2008 a 07/08/2008. Senado Federal: 08/08/2008 a 21/08/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/08/2008 a 24/08/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 25/08/2008. Congresso Nacional: 27/06/2008 a 08/09/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/09/2008 a 07/11/2008.	27/06/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11803/2008. DOU 06/11/08 PÁG 01 COL 01. DCN de 06/11/08 PÁG 3215 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 7 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/06/2008	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/06/2008	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 28/06/2008 a 03/07/2008. Comissão Mista: 27/06/2008 a 10/07/2008. Câmara dos Deputados: 11/07/2008 a 07/08/2008. Senado Federal: 08/08/2008 a 21/08/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/08/2008 a 24/08/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 25/08/2008. Congresso Nacional: 27/06/2008 a 08/09/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/09/2008 a 07/11/2008.
11/07/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 440/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 435/2008, que " Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências." Inteiro teor
11/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 394/2008 (CN). Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/08 PÁG 32592 COL 02 Inteiro teor
15/07/2008	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/07/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/07/2008	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-B/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 18:33 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:33) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00) Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 434/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
12/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 434/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:10) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 3.452-A/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/08/2008	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 7 emendas
13/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:13 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13) Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
02/09/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD 03 09 08 PAG 40646 COL 02. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 4, 6 e 7; pela falta de técnica legislativa da Emenda de nº 5; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. DCD 03 09 08 PAG 40649 COL 01. Inteiro teor Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 260; Abstenção: 1; Total: 265. DCD 03 09 08 PAG 40689 COL 02. Inteiro teor Votação Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. (MPV 435-A/08)
03/09/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/09/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP). Aprovado o Requerimento. Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. DCD de 04/09/08 PÁG 41035 COL 02. Inteiro teor
07/10/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos. Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD de 08/10/08 PÁG 42729 COL 02. Inteiro teor
08/10/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 435, de 2008. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 435-B/08). DCD de 09/10/08 PÁG 42928 COL 02. Inteiro teor
08/10/2008	Plenário ( PLEN ) Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, com parecer contrário.
14/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 493/08/PS-GSE.
05/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 551/08 (CN) encaminhando texto promulgado. Transformado na Lei Ordinária 11803/2008. DOU 06/11/08 PÁG 01 COL 01. DCN de 06/11/08 PÁG 3215 COL 01.