PL 3452/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12094/2009
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
26/05/2008
Ementa
Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/05/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/05/2008 a 10/07/2008. Sobresta a pauta a partir de: 11/07/2008 | 27/05/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12094/2009. DOU 20/11/09 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/07/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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15/07/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/07/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa
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23/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa
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05/08/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa
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05/08/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 18:33 Sessão - Deliberativa
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06/08/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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06/08/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa
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12/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa
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12/08/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/08/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/08/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa
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28/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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