Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 3452/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12094/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/05/2008

Ementa
Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12094/2009. DOU 20/11/09 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 294/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar." Inteiro teor
26/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/05/2008 a 10/07/2008. Sobresta a pauta a partir de: 11/07/2008
26/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2008)
26/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/08 PÁG 22735 COL 01. Inteiro teor
29/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
29/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Nº 2825/2008, pelo Deputado Mário Heringer, que requer revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.452, de 2008, de autoria do Poder Executivo, com vistas a incluir, nos termos do art. 32, incisos VII, VIII, IX, XVI e XVII, as Comissões de Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Educação e Cultura, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Seguridade Social e Família. Inteiro teor
29/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
04/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
10/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
11/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 02 emendas à matéria.
11/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP, CFT e CCJC cópia das 2 emendas de Plenário.
11/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2825/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, os pedidos contidos no Requerimento n. 2.825/2008, uma vez que a matéria tratada no PL n. 3.452/2008 não se subsume nos campos temáticos ou áreas de atividades das comissões indicadas. Oficie-se. Publique-se."
    DCD 13 06 08 PAG 26913 COL 01. Inteiro teor
13/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008, com substitutivo. Inteiro teor
17/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
18/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
02/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão a requerimento de Deputado. (Paulo Rocha - 2 sessões)
09/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008 e da Emenda de Plenário 2/2008. Inteiro teor
09/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
15/07/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/07/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/07/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-B/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:33 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:33)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
  • Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 434/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
12/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1/2008 e 2/2008. Inteiro teor
12/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 434/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:10)
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Retirado pelo Autor o Requerimento.
  • Retirados pelo Autor: o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, com emendas; pela não implicação financeira ou orçamentária da Emenda de Plenário de nº 2; e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário de nº 1. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 5.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 4 e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3 e 5. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário de nº 4 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 3 e 5. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 4 e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário de nºs 3 e 5. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (PL 3.452-B/08)
12/08/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
12/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)
  • A Mesa deixa de submeter a votos as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3 e 5, por terem sido consideradas inconstitucionais e/ou inadequadas financeira e orçamentariamente, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Aprovadas as Emendas de adequação de nºs 1 e 2, oferecidas pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Aprovada a Emenda de Plenário de nº 4, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.452, de 2008, ressalvados os destaques.
  • Votação do artigo 1º do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Mantido o artigo 1º.
  • Votação do artigo 2º do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Aníbal (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do artigo, solicitada pelo Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, e pelo Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o artigo 2º. Sim: 239; Não: 62; Abstenção: 1; Total: 302.  Votação
  • Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado do artigo 2º do Projeto.
  • Votação do artigo 24 do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Mantido o artigo 24.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.452-C/08)
28/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 469/08/PS-GSE.
04/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentada no Senado Federal a MSC nº 957/2008, do Poder Executivo, solicitando a retirada da Urgência Constitucional ao PL 3452/08. Em conseqüência, o projeto mantém, na Câmara, o regime de tramitação Prioridade, nos termos do art. 151, II, "a" do RICD.
03/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.389/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 05/12/09 PAG 69315 COL 01. Inteiro teor
19/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12094/2009. DOU 20/11/09 PÁG 01 COL 01.
01/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.773/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD 09/12/09 PAG 69724 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões