PL 3226/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 320/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Papaleo Paes - psdb/ap
Apresentação
09/04/2008
Ementa
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/04/2008 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2008) | 26/06/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008) | 28/11/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2009) | 19/06/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2009) | 07/08/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2010) | 06/04/2010 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2010) | 05/08/2010 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2011) | 07/06/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão |
05/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE). |
17/03/2010 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Eduardo Valverde, que apresentou voto em separado em 9/12/2009. |
15/07/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
19/11/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
24/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 12/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Subemenda Substitutiva; e da subemenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Inteiro teor |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
18/11/2008
- Parecer da Relatora, Dep. Lucenira Pimentel (PR-AP), pela aprovação.
Inteiro
teor
19/11/2008 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
24/11/2009
- Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CMADS, com a emenda anexa.
Inteiro
teor
17/03/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Eduardo Valverde, que apresentou voto em separado em 9/12/2009. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
17/06/2009
- Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
15/07/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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24/06/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
25/06/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
08/07/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
18/11/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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19/11/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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21/11/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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27/11/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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09/12/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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17/06/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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18/06/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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01/07/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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15/07/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/07/2009 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2009 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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06/08/2009 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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19/08/2009 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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24/11/2009 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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02/12/2009 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2009 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
09/12/2009 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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17/03/2010 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/07/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/07/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/06/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária