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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 21/06/2011

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
21/06/2011 às 15h50
Término:
21/06/2011 às 16h24
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

  • PLP 437/2008 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Luiz Alberto(PT-BA)
    • Relator Anthony Garotinho(PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PLP 458/2009 - Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fatores representativos da área e da renda per capita dos Municípios.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: José Fernando Aparecido de Oliveira(PV-MG)
    • Relator Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PEC 88/2007 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.

    • Autores: Cleber Verde(PAN-MA) , Benedito de Lira(PP-AL) , Olavo Calheiros(PMDB-AL) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Carlos Souza(PP-AM) , Jurandil Juarez(PMDB-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Félix Mendonça(DEM-BA) , José Carlos Araújo(PR-BA) , Jorge Khoury(DEM-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Léo Alcântara(PR-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Vicente Arruda(PR-CE) , Tadeu Filippelli(PMDB-DF) , Osório Adriano (DEM-DF) , Tatico(PTB-GO) , Manato(PDT-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PR-GO) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Clóvis Fecury(DEM-MA) , Ribamar Alves(PSB-MA) , Mário Heringer(PDT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Saraiva Felipe(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PR-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Jaime Martins(PR-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Zequinha Marinho(PMDB-PA) , Paulo Rocha(PT-PA) , Zé Geraldo(PT-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Luiz Couto(PT-PB) , Damião Feliciano(S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , André de Paula(DEM-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Ciro Nogueira(PP-PI) , Átila Lira(PSB-PI) , Takayama(PTB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Affonso Camargo(PSDB-PR) , Chico da Princesa(PR-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Chico Alencar(PSOL-RJ) , Fernando Gabeira(PV-RJ) , Anselmo de Jesus(PT-RO) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Maria Helena(PSB-RR) , Luciano Castro(PR-RR) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Henrique Fontana(PT-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Jackson Barreto(PMDB-SE) , João Paulo Cunha(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Michel Temer(PMDB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Sebastião Bala Rocha(PDT-AP) , Roberto Britto(PP-BA) , Uldurico Pinto(PMN-BA) , Eudes Xavier(PT-CE) , Eugênio Rabelo(PP-CE) , Chico Lopes(PCdoB-CE) , Paulo Henrique Lustosa(PMDB-CE) , Magela(PT-DF) , Rodovalho(DEM-DF) , Rodrigo Rollemberg(PSB-DF) , Lelo Coimbra(PMDB-ES) , Pedro Wilson(PT-GO) , Domingos Dutra(PT-MA) , Flávio Dino(PCdoB-MA) , Pinto Itamaraty(PSDB-MA) , Julião Amin(PDT-MA) , Waldir Maranhão(PP-MA) , Antônio Andrade(PMDB-MG) , Ciro Pedrosa(PV-MG) , Elismar Prado(PT-MG) , João Bittar(DEM-MG) , Juvenil Alves(S.PART.-MG) , Leonardo Quintão(PMDB-MG) , Luiz Fernando Faria(PP-MG) , Jô Moraes(PCdoB-MG) , Mário de Oliveira(PSC-MG) , Paulo Piau(PMDB-MG) , Waldir Neves(PSDB-MS) , Eliene Lima(PP-MT) , Valtenir Pereira(PSB-MT) , Gerson Peres(PP-PA) , Giovanni Queiroz(PDT-PA) , Beto Faro(PT-PA) , Lúcio Vale(PR-PA) , Efraim Filho(DEM-PB) , Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB) , Wilson Braga(PMDB-PB) , Bruno Araújo(PSDB-PE) , Marcos Antonio(S.PART.-PE) , Raul Henry(PMDB-PE) , Osmar Júnior(PCdoB-PI) , Alceni Guerra(DEM-PR) , Ratinho Junior(PSC-PR) , Alfredo Kaefer(PSDB-PR) , Ayrton Xerez(DEM-RJ) , Edmilson Valentim(PCdoB-RJ) , Felipe Bornier(PHS-RJ) , Filipe Pereira(PSC-RJ) , Geraldo Pudim(PMDB-RJ) , Otavio Leite(PSDB-RJ) , Rogério Marinho(PSB-RN) , Ernandes Amorim(PTB-RO) , Lindomar Garçon(PV-RO) , Mauro Nazif(PSB-RO) , Marcio Junqueira(DEM-RR) , Pepe Vargas(PT-RS) , Ibsen Pinheiro(PMDB-RS) , Paulo Roberto(PTB-RS) , Renato Molling(PP-RS) , Sérgio Moraes(PTB-RS) , Acélio Casagrande(PMDB-SC) , Décio Lima(PT-SC) , Djalma Berger(PSB-SC) , Jerônimo Reis(DEM-SE) , Aline Corrêa(PP-SP) , Antonio Bulhões(PMDB-SP) , Cândido Vaccarezza(PT-SP) , Frank Aguiar(PTB-SP) , Janete Rocha Pietá(PT-SP) , João Dado(PDT-SP) , Roberto Santiago(PV-SP) , Márcio França(PSB-SP) , Dr. Ubiali(PSB-SP) , Dr. Nechar(PV-SP) , Silvinho Peccioli(DEM-SP) , Walter Ihoshi(DEM-SP) , Moises Avelino(PMDB-TO) , Vicentinho Alves(PR-TO)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado Requerimento de Adiamento de Votação, apresentado pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, por 3 sessões.
  • PEC 518/2010 - Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado Requerimento de Adiamento de Discussão, apresentado pelos Deps. Jilmar Tatto e Rebecca Garcia, por 5 sessões.
  • PL 6868/2002 - Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Felipe Maia(DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Jilmar Tatto.
  • PL 3226/2008 - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas.

    • Autor: do Senado Federal - Papaleo Paes(psdb-ap)
    • Relator Ricardo Tripoli()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Jilmar Tatto.
  • PL 2954/1997 - Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Jilmar Tatto.
  • PL 1339/2003 - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica.

    • Autor: Fábio Souto(PFL-BA)
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Jilmar Tatto, Maurício Quintella Lessa e Nazareno Fonteles.

Propostas não analisadas 5

  • PL 7367/2002 - Altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 6113/2009 - Altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Nelson Pellegrino (PT-BA)
  • PL 2994/1997 - Proíbe, pelo prazo de cinco anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa.

    • Autor: Jair Bolsonaro(PPB-RJ)
    • Relator Sarney Filho(PV-MA)
  • PL 547/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.

    • Autor: Reginaldo Lopes(PT-MG)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 44/2007 - Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário.

    • Autor: Lincoln Portela(PR-MG)
    • Relator Vicente Arruda(PR-CE)