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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 21/06/2011

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
21/06/2011 às 15:50
Término:
21/06/2011 às 16:24
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 4

  • PLP 437/2008 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".

    Aprovada com alterações

    • Autor: Luiz Alberto (PT-BA)
    • Relator: Anthony Garotinho (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PLP 458/2009 - Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fatores representativos da área e da renda per capita dos Municípios.

    Aprovada com alterações

    • Autor: José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 6868/2002 - Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Jilmar Tatto.
  • PL 2954/1997 - Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Jilmar Tatto.

Propostas não analisadas 9

  • PL 7367/2002 - Altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Jilmar Tatto.
  • PEC 88/2007 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.

    • Autores: Acélio Casagrande (PMDB-SC), Ademir Camilo (PDT-MG), Affonso Camargo (PSDB-PR), Alceni Guerra (DEM-PR), Alex Canziani (PTB-PR), Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aline Corrêa (PP-SP), André de Paula (DEM-PE), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio Bulhões (PMDB-SP), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Andrade (PMDB-MG), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Ayrton Xerez (DEM-RJ), Benedito de Lira (PP-AL), Beto Albuquerque (PSB-RS), Beto Faro (PT-PA), Bruno Araújo (PSDB-PE), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Souza (PP-AM), Carlos Willian (PTC-MG), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chico da Princesa (PR-PR), Chico Lopes (PCdoB-CE), Ciro Nogueira (PP-PI), Ciro Pedrosa (PV-MG), Cleber Verde (PAN-MA), Clóvis Fecury (DEM-MA), Cândido Vaccarezza (PT-SP), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Djalma Berger (PSB-SC), Domingos Dutra (PT-MA), Dr. Nechar (PV-SP), Dr. Ubiali (PSB-SP), Décio Lima (PT-SC), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Efraim Filho (DEM-PB), Eliene Lima (PP-MT), Elismar Prado (PT-MG), Ernandes Amorim (PTB-RO), Eudes Xavier (PT-CE), Eugênio Rabelo (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Felipe Bornier (PHS-RJ), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando Gabeira (PV-RJ), Filipe Pereira (PSC-RJ), Flávio Dino (PCdoB-MA), Frank Aguiar (PTB-SP), Félix Mendonça (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Geraldo Resende (PPS-MS), Gerson Peres (PP-PA), Giovanni Queiroz (PDT-PA), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Henrique Fontana (PT-RS), Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Jackson Barreto (PMDB-SE), Jaime Martins (PR-MG), Janete Rocha Pietá (PT-SP), Jerônimo Reis (DEM-SE), Jorge Khoury (DEM-BA), José Carlos Araújo (PR-BA), João Bittar (DEM-MG), João Dado (PDT-SP), João Magalhães (PMDB-MG), João Paulo Cunha (PT-SP), Julião Amin (PDT-MA), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Juvenil Alves (S.PART.-MG), Jô Moraes (PCdoB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), Lindomar Garçon (PV-RO), Luciano Castro (PR-RR), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Fernando Faria (PP-MG), Léo Alcântara (PR-CE), Lúcio Vale (PR-PA), Magela (PT-DF), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcio Junqueira (DEM-RR), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Antonio (S.PART.-PE), Maria Helena (PSB-RR), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Michel Temer (PMDB-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moises Avelino (PMDB-TO), Márcio França (PSB-SP), Mário de Oliveira (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Trad (PMDB-MS), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Osório Adriano (DEM-DF), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Paulo Piau (PMDB-MG), Paulo Roberto (PTB-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Pedro Novais (PMDB-MA), Pedro Wilson (PT-GO), Pepe Vargas (PT-RS), Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Rafael Guerra (PSDB-MG), Ratinho Junior (PSC-PR), Raul Henry (PMDB-PE), Renato Molling (PP-RS), Ribamar Alves (PSB-MA), Roberto Britto (PP-BA), Roberto Santiago (PV-SP), Rodovalho (DEM-DF), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rogério Marinho (PSB-RN), Rubens Otoni (PT-GO), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PR-GO), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Severiano Alves (PDT-BA), Silvinho Peccioli (DEM-SP), Silvio Torres (PSDB-SP), Sérgio Moraes (PTB-RS), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PTB-PR), Tatico (PTB-GO), Uldurico Pinto (PMN-BA), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vicente Arruda (PR-CE), Vicentinho (PT-SP), Vicentinho Alves (PR-TO), Vignatti (PT-SC), Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Waldir Maranhão (PP-MA), Waldir Neves (PSDB-MS), Walter Ihoshi (DEM-SP), Wilson Braga (PMDB-PB), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PMDB-PA), Zé Geraldo (PT-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado Requerimento de Adiamento de Votação, apresentado pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, por 3 sessões.
  • PEC 518/2010 - Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado Requerimento de Adiamento de Discussão, apresentado pelos Deps. Jilmar Tatto e Rebecca Garcia, por 5 sessões.
  • PL 3226/2008 - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas.

    • Autor: do Senado Federal - Papaleo Paes
    • Relator: Ricardo Tripoli

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Jilmar Tatto.
  • PL 6113/2009 - Altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Paes Landim.
  • PL 2994/1997 - Proíbe, pelo prazo de cinco anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pela Dep. Rebecca Garcia.
  • PL 547/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Espiridião Amin.
  • PL 1339/2003 - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica.

    • Autor: Fábio Souto (PFL-BA)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Jilmar Tatto, Maurício Quintella Lessa e Nazareno Fonteles.
  • PL 44/2007 - Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Jilmar Tatto.