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PL 2941/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14583/2023

Origem: PLS 490/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - PDT/CE

Apresentação
05/03/2008

Ementa
Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.

Dados Complementares:
Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2008 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008) 25/03/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2008) 26/11/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) 11/04/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2011) 16/08/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2013) 27/09/2013
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019) 19/03/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14583/2023. DOU 17/05/23 PÁG 02 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/05/23 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 2941/2008, do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes, que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes." Inteiro teor
05/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 158/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 490, de 2003, de autoria do Senadora Patrícia Saboya Gomes, que "Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes". Inteiro teor
13/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Direitos Humanos e Minorias;
    Seguridade Social e Família;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/08 PÁG 9539 COL 02. Inteiro teor
18/03/2008

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
19/03/2008

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
24/03/2008

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

25/08/2008

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Sueli Vidigal Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação. Inteiro teor
03/09/2008

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
22/10/2008

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/11/2008

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/11/2008

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
11/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 12/11/08, PÁG 51172 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG)
25/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2008)
04/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

09/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
08/07/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Bel Mesquita Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela aprovação. Inteiro teor
07/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7199/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para o PL nº 2941/2008". Inteiro teor
07/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
08/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

24/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
14/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
06/07/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, por unanimidade.
14/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
14/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/07/11, PÁG 37908 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
15/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2011)
24/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

08/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e das emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
14/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/03/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
20/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/03/12, PÁG 7711 COL 02, Letra C. Inteiro teor
26/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2013)
15/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

23/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS)
20/11/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
20/03/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
08/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
20/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
06/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
13/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
26/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas aprovadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
18/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019)
27/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

28/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 4, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas aprovadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
02/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Gilson Marques.
  • Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
10/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Diego Garcia.
15/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, em virtude da ausência da Relatora.
14/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário
14/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Leitura da Complementação de Voto pela Relatora.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Suspensa a apreciação da matéria tendo em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
05/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
12/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/06/19 PÁG 252, Letra D. Inteiro teor
14/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019).
26/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2019 19:57:00. Não foram apresentados recursos.
01/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 591/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
03/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). Inteiro teor
20/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
28/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 285/2019/PS-GSE. Inteiro teor
27/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 326/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2941/2008 (Of 257/2023-SF)".
    Inteiro teor
16/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14583/2023. DOU 17/05/23 PÁG 02 COL 01.
    RETIFICAÇÃO: DOU 18/05/23 PÁG 01 COL 02.
24/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 402/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. ( Of. 352-23SF)". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 20/08/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/06/2019 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/06/2019 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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