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PL 2556/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Origem: PLS 191/2005


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - PSB/SE

Apresentação
05/12/2007

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/10/2009 NOVO DESPACHO: “... revejo o despacho exarado no Requerimento n. 3.378/2008, para indeferi-lo, considerando que o PL 2.556/2007 restou aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 04.12.2008. Em consequência, determino a abertura de prazo para recurso em relação ao PL 2.556/2007, nos termos dos arts. 58, § 2º, da Constituição Federal, e 132, § 2º, do Regimento Interno... .” Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) 14/03/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008) 02/06/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
DCD de 20/11/09 PÁG 65688 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/12/2008 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 14/05/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 2556/2007, do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências." Inteiro teor
05/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1825, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 191, de 2005, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, a fim de que se seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
17/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/12/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
21/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 12 07 PAG 68755 COL 01. Inteiro teor
12/03/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
13/03/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

23/04/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
07/05/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
14/05/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
14/05/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
21/05/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
30/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)
02/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 03/06/08, PÁG 24625 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

10/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
11/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
18/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3378/2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer que o Projeto de Lei nº. 2.556, de 2007 seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes do despacho inicial. Inteiro teor
18/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 660/2008-CCJC.
04/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 3378/2008. conforme o seguinte teor de despacho:c "Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 2556/2007, para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Publique-se. Oficie-se.(NOVO DESPACHO DO PL Nº 2556/2007: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: prioridade."
    DCD 04 11 09 PAG COL 60947 COL 01.
    DCD de 09/12/08 PÁG 56682 COL 02.
    Inteiro teor
  • (NOVO DESPACHO DO PL Nº 2556/2007: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: prioridade.) Inteiro teor
10/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/12/08, PÁG 58540 COL 02, Letra B. Inteiro teor
10/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
11/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
12/02/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste, e das Emendas de Relator apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
28/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
30/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • NOVO DESPACHO: “... revejo o despacho exarado no Requerimento n. 3.378/2008, para indeferi-lo, considerando que o PL 2.556/2007 restou aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 04.12.2008. Em consequência, determino a abertura de prazo para recurso em relação ao PL 2.556/2007, nos termos dos arts. 58, § 2º, da Constituição Federal, e 132, § 2º, do Regimento Interno... .” Inteiro teor
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos dos arts. 58, § 2º, da CF, e 132, § 2º do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2009)
04/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
04/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
05/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 323/2009, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer, com base no art. 132, § 2º do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2.556, de 2007, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências". Inteiro teor
11/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 325/2009, pelo Dep. Dr. Nechar, que "nos termos do art. 132, § 2º do Regimento Interno, requeremos seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2.556, de 2007, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências". DCD de 12/11/09 PAG 63251 COL 01. Inteiro teor
11/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
    DCD de 20/11/09 PÁG 65688 COL 02. Inteiro teor
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