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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 04/12/2008

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
04/12/2008 às 10h14
Término:
04/12/2008 às 11h55
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 39

  • PL 5702/2001 - Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - EDISON LOBÃO(PFL-MA)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
  • PL 963/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA(PSDB-RR)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
  • PL 965/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA(PSDB-RR)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Flávio Dino.
  • PL 3563/2008 - Altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".

    • Autora: Íris de Araújo (PMDB-GO)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Moreira Mendes.
  • PLP 230/2004 - Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PRC 204/2005 - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta de Ofício.
    • 1
      Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e Flávio Dino.
  • PL 278/1999 - Altera o parágrafo 5º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - (Código Penal).

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 306/1999 - Torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Flávio Dino.
  • PL 1061/2003 - Acrescenta inciso VIII ao art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado.

    • Autor: Gustavo Fruet (PMDB-PR)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PL 1217/2003 - Institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio-educativa.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6903/2006 - Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1150/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO ERMINDO FRANCISCO ROVEDA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6040/2002 - Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Flávio Dino.
  • PL 7290/2006 - Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho(PFL-BA)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PL 237/2007 - Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 405/2007 - Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho(PFL-BA)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1098/2007 - Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-SE)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2556/2007 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares(PSB-SE)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1387/1995 - Cria o Programa de Controle de Segurança Automotiva - PROCONSEG, e dá outras providências.

    Uma proposta apensada foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Júlio Redecker (PPB-RS)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3829/1997 - Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4728/1998 - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.

    • Autor: José Machado (PT-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Mainha.
  • PL 419/1999 - Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2073/1999 - Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Marcos de Jesus (PTB-PE)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2783/2000 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.

    • Autor: Rafael Guerra (PSDB-MG)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PL 3799/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3884/2000 - Acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4322/2001 - Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Cândido Vaccarezza (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Edmar Moreira.
  • PL 4686/2001 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5404/2001 - Acrescenta o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PL 5560/2001 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Nice Lobão (PFL-MA)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6043/2002 - Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Pompeo de Mattos
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6044/2002 - Institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmar Moreira.
  • PL 7309/2002 - Torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Cabo Júlio (PST-MG)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 163/2003 - Dá denominação a viadutos da BR-232, localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PFL-PE)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 700/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Leonardo Picciani.
  • PL 714/2003 - Regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
    • Relator: Leo Alcântara (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1304/2003 - Dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Leonardo Monteiro (PT-MG)
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4464/2004 - Estabelece medidas para o controle de avifauna nas imediações de aeródromos.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Deley (PV-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7232/2006 - Dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Luiz Couto.

Propostas não analisadas 35

  • PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

    • Autor: Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)
  • PL 4123/2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
  • PL 4577/2001 - Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)
  • PL 7097/2006 - Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
  • PL 7349/2006 - Revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 3431/2000 - Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
  • PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

    • Autor: do Senado Federal - Cesar Borges(PFL-BA)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 1321/1995 - Estabelece normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo o país, e dá outras providências.

    • Autor: Remi Trinta (PMDB-MA)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 3628/1997 - Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

    • Autor: Vic Pires Franco (PFL-PA)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 3954/1997 - Revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962.

    • Autor: Ricardo Izar (PPB-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
  • PL 5221/2001 - Altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autores: Paulo Rocha (PT-PA) , Professor Luizinho (PT-SP)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

    • Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
    • Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)
  • PL 5940/2001 - Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor.

    • Autor: Celso Russomanno (PPB-SP)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 768/2003 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • PL 1103/2003 - Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca.

    • Autor: José Janene (PPB-PR)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 1172/2003 - Dispõe sobre as diretrizes da política nacional de formação, certificação e valorização do magistério público.

    • Autora: Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
  • PL 1252/2003 - Institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aflatoxina em alimentos destinados à merenda escolar.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
  • PL 1258/2003 - Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.

    • Autor: Paulo Magalhães (PFL-BA)
    • Relator: Silvinho Peccioli ()
  • PL 1392/2003 - Institui o Dia do Plano Nacional de Educação.

    • Autora: Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • PL 1398/2003 - Estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras providências.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
  • PL 1428/2003 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

    • Autor: Benedito de Lira (PP-AL)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 1470/2003 - Dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
  • PL 1640/2003 - Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.

    • Autor: Eduardo Cunha (PP-RJ)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
  • PL 1831/2003 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 3401/2004 - Cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 4448/2004 - Dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.

    • Autora: Marinha Raupp (PMDB-RO)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 4516/2004 - Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho ()
  • PL 6070/2005 - Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 6071/2005 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 589/2007 - Obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 2139/2007 - Altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros.

    • Autor: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)