PL 2556/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/12/2007

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
08/12/2008

(NOVO DESPACHO DO PL Nº 2556/2007: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: prioridade.)

Inteiro teor
30/10/2009

NOVO DESPACHO: “... revejo o despacho exarado no Requerimento n. 3.378/2008, para indeferi-lo, considerando que o PL 2.556/2007 restou aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 04.12.2008. Em consequência, determino a abertura de prazo para recurso em relação ao PL 2.556/2007, nos termos dos arts. 58, § 2º, da Constituição Federal, e 132, § 2º, do Regimento Interno... .”

Inteiro teor