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PL 2454/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Paulo César - PR/RJ

Apresentação
21/11/2007

Ementa
Autoriza o Porto de Forno, no Município de Arraial do Cabo, a ser importador e exportador de biocombustíveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/11/2007 Às Comissões de
Minas e Energia;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007) 07/12/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) 21/03/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012) 10/04/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013) 26/04/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ). Inteiro teor
30/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/07 PÁG 64141 COL 02. Inteiro teor
04/12/2007

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
  • Designado Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN)
06/12/2007

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007)
20/12/2007

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2008

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Betinho Rosado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN), pela rejeição. Inteiro teor
12/03/2008

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Betinho Rosado.
22/04/2008

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN)
11/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4085/2009, pelo Dep. Dr. Paulo César, que "solicita o desarquivamento de proposições de minha autoria." Inteiro teor
16/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 4085/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD, por intempestividade, a solicitação de desarquivamento, esclarecendo que a apresentação de requerimento de desarquivamento de proposição poderá ser feita em Plenário, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 17/02/09 PÁG 4179 COL 01. Inteiro teor
10/03/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/03/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Aprovado requerimento n. 362/2009 do Sr. Betinho Rosado que requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PL nº 2.454/2007, de autoria do Sr. Paulo César.
31/03/2009

Minas e Energia ( CME ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Betinho Rosado.
02/04/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN)
30/04/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Betinho Rosado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN), pela aprovação. Inteiro teor
06/05/2009

Minas e Energia ( CME ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alexandre Santos, Bernardo Ariston e Fernando Ferro.
12/05/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/05/2009

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Fernando Ferro.
05/05/2010

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator, Deputado Betinho Rosado.
05/05/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Aprovado requerimento n. 540/2010 do Sr. Betinho Rosado que requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada do item 9 da pauta, Projeto de Lei nº 2.454/2007, de autoria do Deputado Dr. Paulo César.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN)
24/11/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 260/2011, pelo Dep. Dr. Paulo César, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-260/2011. Inteiro teor
18/03/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
30/03/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ)
05/04/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
28/09/2011

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Fernando Jordão.
03/10/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/11/2011

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Jardim e Padre João.
10/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/11/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pel a CVT.
16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61943 COL 02, Letra A. Inteiro teor
07/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4003/2011, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer que o Projeto de Lei 2454/2007, que autoriza o Porto do Forno, no Município de Arraial do Cabo (RJ), a ser importador e exportador de biocombustíveis seja apreciado no mérito também pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)". Inteiro teor
28/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 4003/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4003/2011, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CMADS, nos termos do art. 32, XIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
04/04/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
09/04/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012)
18/04/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
05/12/2012

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 18/12/12 PÁG 44125 COL 01. Letra B. Inteiro teor
24/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
25/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013)
21/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 05/12/2012 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/11/2011 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/10/2011 - 09h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

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