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PLP 130/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
31/10/2007

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Aumenta para 3 (três) anos - calendário o prazo para que as microempresas e empresas de pequeno porte excedam o limite de receita bruta anual e só depois sejam excluídas do Simples Nacional (Supersimples), e quando desenquadradas tenham o benefício da redução no recolhimento dos tributos e contribuições federais por um prazo determinado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/07/2015 Deferido o Requerimento n 2.443/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.443/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 130/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 tramita apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

Apensados

Apensados ao PLP 130/2007 ( 2 )

  • PLP 414/2014
  • ;  PLP 47/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Inteiro teor
21/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/07 PÁG 62771 COL 02. Inteiro teor
29/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
07/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
19/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
27/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
08/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.
15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferida a apensação dos PLPs 25/07, 109/07, 115/07, 130/07, 131/07 e 251/07 ao PLP 2/2007, conforme despacho ao REQ 2526/08.
    DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02. Inteiro teor
04/09/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. João Maia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
05/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Reginaldo Lopes.
12/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
19/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
26/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
01/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 263/2010, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG), que: "Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei Complementar n° 130, de 2007". Inteiro teor
06/01/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
10/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 336/2011, pelo Dep. Guilherme Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 336/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2011. Inteiro teor
29/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
12/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1/07 e 2/07 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
08/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para reexame.
09/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
10/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
16/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1/07 e 2/07 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
27/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos
11/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
11/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
07/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/01/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1237/2015. Inteiro teor
10/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
08/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2443/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 130, de 2007, e seus apensos, com o Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, e seus apensos". Inteiro teor
21/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n 2.443/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.443/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 130/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 tramita apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
21/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 190/15 - COPER solicitando a devolução do PLP 130/07 para apensação ao de nº 25/07. Inteiro teor
30/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 130/2007, dos PLP's nºs 414/2014 e 47/2015, apensados, e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
  • Devolução à CCP
05/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 97/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a exclusão do parecer do PLP 130/2007". Inteiro teor
03/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.
03/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Sessões e Reuniões
  • 18/12/2013 - 11h15

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 11/12/2013 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2013 - 11h15

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária