Versões para impressão

PLP 47/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Laercio Oliveira - SD/SE

Apresentação
01/04/2015

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Aumenta para 3 (três) anos - calendário o prazo para que as microempresas e empresas de pequeno porte excedam o limite de receita bruta anual e só depois sejam excluídas do Simples Nacional (Supersimples), e quando desenquadradas tenham o benefício da redução no recolhimento dos tributos e contribuições federais por um prazo determinado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/2015 Apense-se à(ao) PLP-130/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/09/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 47/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Inteiro teor
10/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-130/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 291 COL 01. Inteiro teor
03/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.
03/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
  Versões para impressão