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PL 2153/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Vander Loubet - PT/MS

Apresentação
02/10/2007

Ementa
Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.666, de 1993.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007) 29/10/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008) 20/06/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS). Inteiro teor
08/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/07 PÁG 55487 COL 01. Inteiro teor
19/10/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
25/10/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
26/10/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007)
07/11/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

22/04/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli Inteiro teor
23/04/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
29/04/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação deste, das Emendas apresentadas na Comissão nºs 1/07 e 2/07, com emenda. Inteiro teor
07/05/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
07/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2684/2008, pelo Deputado Onyx Lorenzoni, que Requer novo despacho para o PL 2.153/07 para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a fim de apreciar o mérito. Inteiro teor
14/05/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
21/05/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Moreira Mendes.
27/05/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Moreira Mendes Inteiro teor
27/05/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Luiz Carreira (DEM-BA).
  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Sarney Filho, Leonardo Monteiro e Ricardo Tripoli
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
  • Parecer Vencedor, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela rejeição deste e da EMC 01 e 02. Inteiro teor
27/05/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CMADS, pelo Dep. Moreira Mendes Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CMADS, e da Emenda 2/2007 da CMADS. Inteiro teor
27/05/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Moreira Mendes. O parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli, passou a constituir Voto em Separado.
28/05/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/06/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/06/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 19/06/08, PÁG 28104 COL 02, Letra A. Inteiro teor
18/06/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)
19/06/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008)
03/07/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

08/10/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Duarte Nogueira Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Duarte Nogueira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
18/03/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (DEM-BA)
05/11/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Félix Mendonça Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
09/12/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas.
16/12/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas.
10/03/2010

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães.
17/03/2010

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
24/03/2010

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/03/10, Letra B.
    DCD 30 03 10 PAG 12327 COL 01. Inteiro teor
30/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2010).
13/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
    DCD de 15/04/10 PÁG 15271 COL 01. Inteiro teor
06/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 24/03/2010 - 10h00

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