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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 09/12/2009

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
09/12/2009 às 10h42
Término:
09/12/2009 às 12h22
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 15

  • REQ 229/2009 - Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.030/2009, que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências".

    • Autor: Vignatti (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO:
  • PDC 1658/2009 - Aprova o texto do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, celebrado em Brasília, em 14 de novembro de 2008.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Andre Vargas (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 623/1999 - Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação natural brasileiras.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Ricardo Izar (PPB-SP)
    • Relator: Antonio Palocci (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3003/2008 - Veda a utilização de carvão vegetal produzido com matéria-prima oriunda de extrativismo, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Fernando Gabeira (PV-RJ)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, e do relator substituto, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com emenda.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
  • PL 2942/2008 - Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - César Borges(PR-BA)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3891/2008 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Madeira e Pepe Vargas.
  • PL 5895/2009 - Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Vignatti (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, ressalvado o destaque. Rejeitado o destaque, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos
  • PL 4023/2008 - Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Vignatti ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Pepe Vargas.
  • PL 4696/2009 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Cícero Lucena(PSDB-PB)
    • Relator: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4724/2009 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região leste do Estado do Espírito Santo.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata(PMDB-ES)
    • Relator: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4741/2009 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1628/2007 - Modifica a Medida Provisória n° 2.18-45, de 24 de agosto de 2001, que "Dispõe sobre as operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências".

    • Autor: Antonio José Medeiros (PT-PI)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
  • PL 928/2007 - Dá nova redação ao inciso III do art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de escolares, admitindo a utilização de faixa adesiva ou de pintura do dístico ESCOLAR, desde que atendidas as demais especificações.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Paulo Piau (PMDB-MG)
    • Relator: Andre Vargas (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1038/2007 - Autoriza o BNDES a financiar a infra-estrutura econômica e social dos municípios brasileiros com população não superior a 30.000 (trinta mil) habitantes.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Ciro Nogueira (PP-PI)
    • Relator: Antonio Palocci (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly.
  • PL 2165/2007 - Institui a Política Nacional de Reforma ou Construção de Habitações de Interesse Social

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Edigar Mão Branca (PV-BA)
    • Relator: Antonio Palocci (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 29

  • PL 6362/2005 - Torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PLP 166/2000 - Dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)
  • PLP 277/2008 - Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas).

    • Autores: Luciana Genro (PSOL-RS) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Ivan Valente (PSOL-SP)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PLP 445/2009 - Altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

    • Autor: Roberto Rocha (PSDB-MA)
    • Relator: Virgílio Guimarães (PT-MG)
  • PLP 460/2009 - Dispõe sobre a contratação de operações de crédito por municípios e dá outras providências.

    • Autores: José Aníbal (PSDB-SP) , Ronaldo Caiado (DEM-GO) , Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Manoel Junior (PSB-PB)
  • PLP 129/2007 - Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional).

    • Autor: Guilherme Campos (DEM-SP)
    • Relator: Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
  • PLP 470/2009 - Altera o Código Tributário Nacional.

    • Autor: Gustavo Fruet (PSDB-PR)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PDC 1587/2009 - Susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC 017.177/2008-2, mediante o qual aquele Tribunal firma "o entendimento de que a expressão ''recursos públicos'' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei nº 8.958, de 1994, que abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (...)".

    • Autor: Miro Teixeira (PDT-RJ)
    • Relator: Pedro Novais (PMDB-MA)
  • PL 2011/2007 - Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
  • PL 2012/2007 - Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca - SP.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 2014/2007 - Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca - SP

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 3795/2004 - Institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários.

    • Autores: Laura Carneiro (PFL-RJ) , Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
  • PL 1950/2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Aelton Freitas (PR-MG)
  • PL 3429/2008 - Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Vignatti ()
  • PL 4455/2008 - Dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006".

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Andre Vargas (PT-PR)
  • PL 771/2007 - Altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria.

    • Autora: Solange Amaral (PFL-RJ)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 1555/2007 - Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 670/2007 - Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 2010/2007 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

    • Autor: Germano Bonow (DEM-RS)
    • Relator: Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
  • PL 6143/2005 - Cria o Fundo de Aval para a Agricultura Familiar, altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

    • Autores: João Grandão (PT-MS) , Adão Pretto (PT-RS) , Vignatti (PT-SC) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Luci Choinacki (PT-SC) , Anselmo (PT-RO) , Assis Miguel do Couto (PT-PR)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • PL 6497/2006 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso agrícola.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Zonta ()
  • PL 2297/2007 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

    • Autor: Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
    • Relator: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • PL 6846/2006 - Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato.

    • Autor: Alberto Fraga (PFL-DF)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 1311/2007 - Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Pedro Novais (PMDB-MA)
  • PL 1955/2007 - Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia.

    • Autora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
  • PL 2153/2007 - Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA.

    • Autor: Vander Loubet (PT-MS)
    • Relator: Félix Mendonça (DEM-BA)
  • PL 2243/2007 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relator: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
  • PL 2424/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical.

    • Autor: Augusto Carvalho (PPS-DF)
    • Relator: Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
  • PL 5203/2009 - Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dá outras providências.

    • Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
    • Relator: Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)