PL 2034/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rogerio Lisboa - DEM/RJ
Apresentação
13/09/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Dados Complementares:
Destina percentual dos royalties dos Estados e Municípios para aplicação exclusiva em educação, infra-estrutura, ações ambientais e ações para diversificação econômica e desenvolvimento da economia local.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/2014 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.034/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2013) | 18/04/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 2034/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
08/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/03/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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01/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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21/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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10/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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17/04/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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07/05/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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04/04/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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23/04/2014 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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