Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido OF nº 377-A/2007-CN, solicitando a remessa ao Senado Federal do processado do PL 145/03, tendo em vista requerimento apresentado pelo autor para que o PL tramite sob forma de emenda à MPV 388/07, conforme disposto no §2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
• Of. 1619/07/SGM/P ao Congresso Nacional encaminhando o processado do PL 145/03, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução n. 1, de 2002-CN.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 395, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 388, de 5 de setembro de 2007. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 33 (trinta e três emendas) e que a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade; pela juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 15, 18, 21 a 24, 31 a 33; pela injuridicidade e vício insanável de técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 20, 25 a 30; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 33; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 33. Inteiro teor
• Discutiu a Matéria o Dep. Magela (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. William Woo (PSDB-SP).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade e vício insanável de técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 20, 25 a 30, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 20, 25 a 30 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Prejudicado o Destaque de bancada do PMDB para votação em separado da Emenda nº 19.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 2 a 15, 18, 21 a 24 e 31 a 33, com parecer contrário.
• Aprovada a Medida Provisória nº 388, de 2007.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 388-A/07)
  DCD de 24/10/07 PÁG 56782 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do PLV 36/2007, pelo Dep. Paulo Paim, que " Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezambro de 2000." Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À publicação - Letra B - PLV 36/2007
  DCD de 14/11/07 PÁG 61192 COL 01 Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/07, PÁG 60997 COL 01, Letra B. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV38807, pelo Dep. Sandro Mabel Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal.
• Questão de Ordem nº 233/2007, do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para questionar a decisão da Presidência de proceder à discussão da matéria, sem que tenha sido atingido o quorum de deliberação, havendo requerimentos sobre a Mesa para serem votados. Indeferida pela Presidência com base no argumento de que, tendo sido anunciado o requerimento, e não havendo quorum para sua deliberação, será aberta a discussão matéria, até que seja alcançado o quorum de deliberação do requerimento. O Dep. Miro Teixeira recorre à CCJC (Recurso nº 136/2007).
• Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Considerações do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), acerca de seu Parecer.
• Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Magela (PT-DF) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Retirado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Magela (PT-DF), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Eudes Xavier (PT-CE).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Retirado o Requerimento do Dep. Dr. Adilson Soares, na qualidade de Líder do PR, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal.
• Encaminharam a Votação: Dep. Beto Mansur (PP-SP), Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).
• Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 197; Não: 234; Abstenção: 5; Total: 436.  Votação
• Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão ",desde que autorizado por convenção coletiva de trabalho", constante do art. 6º da Lei 10.101/2000, com redação alterada pelo art. 1º do PLV 36/07, do Senado Federal.
• Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão " e outras a serem estipuladas em convenção coletiva", constante do parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000, com redação alterada pelo art. 1º do PLV 36/07, do Senado Federal.
• Vai à promulgação a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na Sessão Extraordinária Noturna do dia 23 de outubro de 2007. (MPV 388-A/07)
  DCD de 21/11/07 PÁG 62132 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.983/07/SGM/P

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o OF P-185/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do Recurso 136/07, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.