PL 1931/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
04/09/2007
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/09/2007 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007) | 27/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008) | 11/03/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009) | 05/11/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | 08/08/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2007 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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26/09/2007 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
27/09/2007 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
09/10/2007 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
20/11/2007 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
05/12/2007 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2007 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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19/12/2007 |
Saúde ( CSAUDE )
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19/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/03/2008 |
Saúde ( CSAUDE )
|
11/03/2008 |
Saúde ( CSAUDE )
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25/03/2008 |
Saúde ( CSAUDE )
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10/07/2008 |
Saúde ( CSAUDE )
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25/03/2009 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/04/2009 |
Saúde ( CSAUDE )
|
19/08/2009 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/12/2014 - 00h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 12/11/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/11/2014 - 00h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária