PL 1931/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
04/09/2007
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/09/2007 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2007 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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26/09/2007 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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27/09/2007 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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09/10/2007 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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20/11/2007 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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05/12/2007 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2007 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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19/12/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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19/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/03/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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11/03/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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25/03/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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10/07/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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25/03/2009 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2009 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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19/08/2009 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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27/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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05/11/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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19/11/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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04/12/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/07/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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04/08/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/08/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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17/08/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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01/10/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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12/11/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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05/08/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/10/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/12/2014 - 22h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 12/11/2014 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/11/2014 - 22h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária