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MPV 387/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11578/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/09/2007

Ementa
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.124, de 2005, para estabelecer que o Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação Popular nos exercícios de 2007 e 2008.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/09/2007 a 09/09/2007.
Comissão Mista: 03/09/2007 a 16/09/2007.
Câmara dos Deputados: 17/09/2007 a 30/09/2007.
Senado Federal: 01/10/2007 a 14/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/10/2007 a 17/10/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/10/2007.
Congresso Nacional: 03/09/2007 a 01/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/11/2007 a 10/02/2008.
03/09/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2008 CN ( CN )
Mantido o Veto Parcial nº 36/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/09/2007

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 04/09/2007 a 09/09/2007.
    Comissão Mista: 03/09/2007 a 16/09/2007.
    Câmara dos Deputados: 17/09/2007 a 30/09/2007.
    Senado Federal: 01/10/2007 a 14/10/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/10/2007 a 17/10/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/10/2007.
    Congresso Nacional: 03/09/2007 a 01/11/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/11/2007 a 10/02/2008.
18/09/2007

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 656/2007, do Poder Executivo, que " Submete à apreciação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória nº 387 de 2007 que "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008 "." Inteiro teor
18/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 385/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 387, de 2007, que "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 16 (dezesseis) emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19 09 07 PÁG 47688 COL 02. Inteiro teor
02/10/2007

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/10/2007

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/10/2007

Plenário Virtual ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/10/2007

Plenário Virtual ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
08/10/2007

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
08/10/2007

Plenário Virtual ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/10/2007

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/10/2007

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/10/2007

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2007

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 16 emendas apresentadas.
18/10/2007

Plenário Virtual ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Retirado pelo Autor, o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Votação do Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    DCD de 19/10/07 PÁG 55578 COL 02. Inteiro teor
23/10/2007

Plenário Virtual ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
23/10/2007

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial da Emenda de nº 14, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 13, 15 e 16. Inteiro teor
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 387, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2007, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 15.
  • Votação da expressão "obrigatória", constante do caput do art. 1º da MPV 387/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
  • Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantida a expressão. Sim: 249; Não: 90; Abst.: 3; Total: 342.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a realização de sessão extraordinária.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 387-A/07) (PLV 33/07)
23/10/2007

Plenário Virtual ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 4.
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 6.
  • Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Humberto Souto (PPS-MG) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 7.
  • Votação da expressão "obrigatória", constante do caput do art. 3º da MPV 387/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
  • Mantida a expressão.
  • Votação do art. 9º do PLV 33/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA).
  • Verificação da votação do artigo, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantida o artigo. Sim: 258; Não: 84; Abst.: 1; Total: 343.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 387-B/07) (PLV 33/07)
    DCD de 24/10/07 PÁG 56759 COL 02. Inteiro teor
26/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 564/07/PS-GSE.
12/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PLV 35/2007 MESA, pelo Dep. Senado Federal - Francisco Dornelles, que "dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008." Inteiro teor
  • Apresentação do Ofício 494 de 2007 do Senado Federal, que informa que rejeitou o PLV nº 33 de 2007, apresentado à MPV 387/07. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso Letra C - PLV 35/07, do Senado Federal
13/11/2007

Plenário Virtual ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua rejeição.
    DCD de 14/1/07, PÁG 61186 COL 02 Inteiro teor
13/11/2007

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV38707, pelo Dep. Dagoberto. Inteiro teor
13/11/2007

Plenário Virtual ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Dagoberto (PDT-MS), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Verificação da votação do PLV 35/07, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Sim: 86; Não: 261; Abst.: 1; Total: 348.  Votação
  • Prejudicados os Requerimentos de destaque, da Bancada do DEM, para votação em separado do termo "obrigatória", constante do artigo 1º e do § 1º do artigo 3º do PLV 35/07, e do termo "obrigatórias", constante do artigo 3º do PLV 35/07, para suprimi-los.
  • Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na Sessão Extraordinária Noturna do dia 23 de outubro de 2007. (MPV 387-B/07) (PLV 33/07)
    DCD de 14/11/07 PÁG 60968 COL 02. Inteiro teor
13/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/2007, PÁG 60968 COL 02, Letra C. Inteiro teor
16/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio da Mensagem nº 47/07.
  • Ofício nº 687/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
26/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11578/2007. DOU 27 11 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 901/07-PE. DOU 27 11 07 PÁG 04 COL 01.
06/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 609/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/04/2008

CN ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Parcial nº 36/2007, aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 36/2007, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 36.
    DCN de 16/04/08 PÁG 879 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
16/04/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008

CN ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 36/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
Sessões e Reuniões
  • 13/11/2007 - 10h00

    Plenário Virtual

    Sessão - Deliberativa

  • 23/10/2007 - 21h10

    Plenário Virtual

    Sessão - Deliberativa

  • 23/10/2007 - 15h00

    Plenário Virtual

    Sessão - Deliberativa