CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 04/09/2007 a 09/09/2007.
  Comissão Mista: 03/09/2007 a 16/09/2007.
  Câmara dos Deputados: 17/09/2007 a 30/09/2007.
  Senado Federal: 01/10/2007 a 14/10/2007.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/10/2007 a 17/10/2007.
  Sobrestar Pauta: a partir de 18/10/2007.
  Congresso Nacional: 03/09/2007 a 01/11/2007.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/11/2007 a 10/02/2008.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício nº 385/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 387, de 2007, que "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 16 (dezesseis) emendas. Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Retirado pelo Autor, o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Votação do Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
• Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  DCD de 19/10/07 PÁG 55578 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial da Emenda de nº 14, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 13, 15 e 16. Inteiro teor
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.
• Discutiu a Matéria o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 387, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2007, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
• Rejeitada a Emenda nº 15.
• Votação da expressão "obrigatória", constante do caput do art. 1º da MPV 387/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
• Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Mantida a expressão. Sim: 249; Não: 90; Abst.: 3; Total: 342.  Votação
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a realização de sessão extraordinária.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 387-A/07) (PLV 33/07)

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 564/07/PS-GSE.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À publicação - avulso Letra C - PLV 35/07, do Senado Federal

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV38707, pelo Dep. Dagoberto. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/2007, PÁG 60968 COL 02, Letra C. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11578/2007. DOU 27 11 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 901/07-PE. DOU 27 11 07 PÁG 04 COL 01.

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Discussão em turno único do Veto Parcial nº 36/2007, aposto a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Veto Parcial nº 36/2007, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 36.
  DCN de 16/04/08 PÁG 879 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Mantido o Veto Parcial nº 36/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.