MPV 387/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 656/2007 => MPV 387/2007 | Mensagem | 18/09/2007 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória nº 387 de 2007 que "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008 ". Inteiro teor |