PL 1637/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
17/07/2007
Ementa
Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/08/2007 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007) | 16/09/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) | 10/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011) | 29/09/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013) | 20/03/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2017) | 28/09/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019) | 04/04/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) | 23/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/06/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 3793/2008, do PL 4462/2008, do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010 e do PL 7174/2010, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7648/2010, apensado. |
Apensados
Apensados ao PL 1637/2007 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
06/09/2011
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição deste, do PL 3793/2008, do PL 4462/2008, do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010, do PL 7174/2010, e do PL 7648/2010, apensados.
Inteiro
teor
14/09/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
12/09/2012
- Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela rejeição deste e do PL 3793/2008, do PL 4462/2008, do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010, do PL 7174/2010 e do PL 7648/2010, apensados.
Inteiro
teor
28/11/2012 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 20/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 3793/2008, do PL 4462/2008, do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010 e do PL 7174/2010, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7648/2010, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
02/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/03/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
24/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/09/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/09/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
29/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/09/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/01/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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20/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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03/05/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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20/06/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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21/06/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/08/2015 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/08/2015 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/08/2015 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária