PL 1483/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rita Camata - PMDB/ES
Apresentação
03/07/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976 e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.
Dados Complementares:
Estabelece que o direito do proprietário do solo a participação nos resultados da lavra será igual ao valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municipios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/07/2007 | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007) | 10/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007) | 10/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007) | 30/11/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008) | 17/10/2008 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/07/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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09/08/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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22/08/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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05/09/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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06/09/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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18/09/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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26/09/2007 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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24/10/2007 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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26/10/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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31/10/2007 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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07/11/2007 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/11/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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14/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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24/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/12/2010 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/11/2010 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/11/2010 - 11h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária