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PL 1390/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PP/SP

Apresentação
21/06/2007

Ementa
Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/09/2009	Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1.390/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)	13/07/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)	20/03/2009

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
03/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34173 COL 02. Inteiro teor
06/07/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
11/07/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
12/07/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
09/08/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
06/09/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação. Inteiro teor
12/09/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
19/09/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
25/09/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
24/10/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação. Inteiro teor
31/10/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
18/06/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/07/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/08/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
29/10/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
05/11/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
26/11/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
01/12/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo de Vista Encerrado
10/12/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP). Designado Relator Substituto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 173/2008-CDEIC.
18/12/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
18/12/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
03/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 04 02 09 PAG 2335 COL 02, Letra A. Inteiro teor
17/03/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG)
19/03/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
01/04/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
18/08/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Elismar Prado Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
26/08/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
26/08/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Elismar Prado Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação deste. Inteiro teor
18/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
18/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À SGM o Ofício 235/09 - CDC comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
23/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1.390/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
23/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Maia Filho (DEM-PI)
25/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Ofício 1957/09 - SGM/P comunicando transferência ao Plenário da apreciação deste.
22/12/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor

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28/08/2009
Comissão aprova informação obrigatória sobre sacolas plásticas
19/09/2007
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