
PL 1198/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Assis do Couto - PT/PR
Apresentação
30/05/2007
Ementa
Estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/06/2007 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 14/08/15 PÁG 220 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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11/07/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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12/07/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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09/08/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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04/10/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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31/10/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/11/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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07/11/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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21/11/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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23/11/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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23/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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28/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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12/12/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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12/03/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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23/04/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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27/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2008 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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10/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2008 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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13/06/2008 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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02/07/2008 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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15/10/2008 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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23/04/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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06/05/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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03/06/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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17/06/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2009 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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03/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2009 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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14/08/2009 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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26/08/2009 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2011 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/04/2011 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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22/11/2012 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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03/12/2012 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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25/02/2014 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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11/11/2014 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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25/05/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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10/06/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/07/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/07/2015 - 06h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/07/2015 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 01/07/2015 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária