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PL 1020/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PP/SP

Apresentação
09/05/2007

Ementa
Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/08/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1020-A/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007) 01/06/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2007) 06/07/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2008) 07/07/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
17/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/07 PÁG 24714 COL 01. Inteiro teor
21/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
30/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
31/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)
12/06/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
05/07/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2007)
02/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
15/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
02/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela rejeição. Inteiro teor
17/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
18/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
17/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/04/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Leo Alcântara, Luiz Bittencourt e Max Rosenmann.
08/04/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/04/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor
07/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
14/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Carlos Araújo.
28/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Luiz Bittencourt, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann.
30/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26238 COL 02, Letra A. Inteiro teor
02/07/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
04/07/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2008)
17/07/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (DEM-BA)
18/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Félix Mendonça Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
15/07/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício nº 645/09-CFT, comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
03/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n° 645/09, da CFT, comunicando que o PL 1020/07 recebeur pareceres divergentes nas comissões CDC e CFT.
12/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
12/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1020-A/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
12/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 1558/09 - SGM/P transferindo ao Plenário a apreciação deste.
17/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 15/07/2009 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/06/2009 - 14h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/05/2008 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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