PL 813/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sandes Júnior - PP/GO
Apresentação
24/04/2007
Ementa
Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/04/2018 | Defiro o Requerimento n. 8.393/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 813/2007, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 813/2007: à CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007) | 15/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2007) | 05/11/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2008) | 26/06/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) | 26/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2018) | 17/05/2018 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2018) | 18/12/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 813/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/11/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/05/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/05/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/05/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/05/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/05/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
04/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
28/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
23/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
22/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
05/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
27/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
17/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
12/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
10/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
17/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Sessões e Reuniões
- 18/04/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/04/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/04/2018 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária