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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 12/04/2018
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 12/04/2018 às 09:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
Propostas não analisadas 28
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PRC 217/2017 - Dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados.
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/05/2018Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/05/2018
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PL 7118/2010 - Altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.
- Autor: MARCOS MONTES (DEM-MG)
- Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/04/2018Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/06/2017Comissão de Saúde (CSAUDE)27/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)14/05/2015
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PL 6969/2013 - Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.
- Autores: Alessandro Molon (PSB-RJ), SARNEY FILHO (PV-MA)
- Relator: Alessandro Molon (REDE-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)09/08/2017Aprovado o Parecer, por unanimidade, com Complementação de Voto.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)10/06/2015Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Assunção, Zeca do Pt, Evair de Melo, Bohn Gass, João Daniel e Marcon. Apresentou voto em separado o Deputado Evair de Melo.
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PDC 184/2015 - Susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA.
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Rocha (PSDB-AC)
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PL 2530/2015 - Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
- Autor: Hélio Leite (DEM-PA)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/04/2018Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/05/2017
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PL 7064/2017 - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autor: do Senado Federal - Armando Monteiro
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
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PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.
- Autor: JOÃO ARRUDA (PMDB-PR)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
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PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
- Autor: Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/07/2016Comissão de Turismo (CTUR)04/12/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Turismo (CTUR)27/11/2013
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PL 813/2007 - Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
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PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Bacelar (PTN-BA)
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PL 1985/2011 - Acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas.
- Autor: Lázaro Botelho (PP-TO)
- Relator: João Campos (PRB-GO)
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PL 2353/2011 - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.
- Autores: Alceu Moreira (PMDB-RS), CARLOS MAGNO (PP-RO), Celso Maldaner (PMDB-SC), Domingos Sávio (PSDB-MG), Josias Gomes (PT-BA), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE), VITOR PENIDO (DEM-MG), Zé Silva (PDT-MG)
- Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/11/2017Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/07/2017Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Verri.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/05/2017Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)14/12/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)08/12/2011
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PL 5172/2013 - Altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Pastor Eurico (PL-PE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/08/2015
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PL 5777/2013 - Altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico.
- Autor: Giacobo (PR-PR)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/08/2016Comissão de Finanças e Tributação (CFT)20/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)10/12/2014Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)30/10/2013Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)30/10/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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PL 6442/2013 - Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.
- Autor: DR. JORGE SILVA (PDT-ES)
- Relator: Rubens Bueno (PPS-PR)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/05/2018Aprovada a Redação Final.
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PL 1201/2015 - Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.
- Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
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PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.
- Autor: ADAIL CARNEIRO (PHS-CE)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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PL 1941/2015 - Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.
- Autor: Luis Tibé (PTdoB-MG)
- Relator: Expedito Netto (PSD-RO)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/04/2025Comissão de Trabalho (CTRAB)23/11/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)04/05/2016
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PL 1944/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.
- Autor: VENEZIANO VITAL DO RÊGO (PMDB-PB)
- Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
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PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".
- Autor: LUIZ CARLOS RAMOS (PSDC-RJ)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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PL 3239/2015 - Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
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PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
- Relator: Francisco Floriano (DEM-RJ)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/09/2016
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PL 4520/2016 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).
- Autor: WILLIAM WOO (PV-SP)
- Relatora: Gorete Pereira
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PL 4769/2016 - Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Autor: LAUDIVIO CARVALHO (SD-MG)
- Relator: Rubens Bueno (PPS-PR)
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PL 5791/2016 - Altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.
- Autor: WADIH DAMOUS (PT-RJ)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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PL 6580/2016 - Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico.
- Autor: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
- Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/04/2018Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Subtenente Gonzaga. Apresentaram votos em separado os Deputados Major Olimpio, Gilberto Nascimento e Subtenente Gonzaga.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/11/2017Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/07/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)26/05/2017
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PL 7104/2017 - Altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo.
- Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
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PL 7771/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/04/2021
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