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PL 685/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB

Apresentação
10/04/2007

Ementa
Dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2007) 08/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2007) 22/10/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/07 PÁG 17399 COL 01. Inteiro teor
19/04/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
03/05/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
07/05/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2007)
23/05/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
26/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
08/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 463/2007-CSPCCO.
08/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
08/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 11/10/07, PÁG 53775 COL 02, Letra A. Inteiro teor
18/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
19/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2007)
31/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Paulo Maluf Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
04/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Max Rosenmann.
18/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado João Magalhães.
09/07/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Pedro Novais.
06/08/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude de aprovação de Requerimento do Deputado Marcelo Almeida.
08/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude de aprovação de Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
15/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/10/08, PÁG 47169 COL 01, Letra B. Inteiro teor
23/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2008).
28/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3268, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 685/2007, que "Dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional." Inteiro teor
03/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho do Presidente do REQ 3268/08, nos seguintes termos: "Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Oficie-se. Publique-se." DCD 04 11 08 PAG 48869 COL 01. Inteiro teor
06/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 08/11/08 PÁG 50573 COL 02 Inteiro teor
17/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho do Presidente da CD referente ao REQ 3268/08, nos seguintes termos: "PREJUDICADO, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se."
    DCD de 18/11/08 PÁG 51986 COL 02
    Inteiro teor
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 15/10/2008 - 10h00

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