Câmara arquiva proposta de incentivo para contratação de ex-presos

20/10/2008 - 11:39  

A Câmara arquivou o Projeto de Lei 685/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que concedia incentivos fiscais e previdenciários para empresas que contratassem ex-presidiários e detentos dos regimes semi-aberto e aberto. A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o projeto na quarta-feira (15), acolhendo parecer do relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), que concluiu por sua inadequação financeira e orçamentária. Esse tipo de parecer é terminativo, ou seja, provoca o arquivamento do projeto.

O relator lembra que essa análise (admissibilidade) leva em consideração a adequação das propostas com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Orçamento anual e as normas pertinentes a receitas e despesas públicas. Ou seja, qualquer iniciativa que provoque redução de receita precisaria primeiro ser incluída nessas leis.

Quanto ao mérito, Maluf argumentou que o projeto, se aprovado, poderia provocar uma substituição de mão-de-obra, em prejuízo dos trabalhadores comuns, que não tivessem passado pelo sistema prisional. "Não faria sentido contratar um trabalhador comum para determinada tarefa, podendo-se contratar outros com menos encargos", disse Maluf.

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Comissão aprova incentivo fiscal para contratar detento

Reportagem - Cid Queiroz
Edição – Wilson Silveira

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