Proposta incentiva empresas que contratarem detentos

27/09/2007 - 10:10  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 685/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que concede benefícios fiscais para as empresas que contratarem ex-presidiários e detentos que cumprem pena em regimes semi-aberto e aberto. De acordo com o texto, as empresas terão isenção de 50% do INSS que incidiria sobre esses empregados, sem prejuízo para eles. Terão também abatimento no Imposto de Renda Pessoa Física de 50% do montante pago como remuneração para esses empregados, limitado em até 5% do valor total a ser pago pela empresa.

Os benefícios serão concedidos durante cinco anos após a liberdade do detento no caso de ex-presidiários e serão prorrogados por mais três no caso dos detentos do regime semi-aberto, caso eles já sejam contratados na data de cumprimento da pena. Ainda segundo a proposta, o limite máximo para contratação pelo sistema é de 1/5 do número total de funcionários da empresa contratante. A relação de trabalho obedecerá ao disposto na Lei de Execução Penal (7.210/84) no que se refere à remuneração, carga horária, regime legal, requisitos e demais condições relativas ao trabalho do condenado.

Nos casos de detentos do sistema semi-aberto, serão firmados contratos de fornecimento de mão de obra com os presídios, por meio de suas diretorias. Esses contratos serão supervisionados pelas secretarias estaduais responsáveis pelo sistema prisional, pelas pastorais carcerárias e pelo Ministério Público, segundo as normas dos contratos de terceirização.

Volta ao crime
Vital do Rêgo Filho argumenta que a proposta dará uma chance de reintegração aos condenados ou até mesmo de integração, já que muitos nem sequer tiveram a oportunidade de ingressarem na vida do trabalho. Dessa forma, o retorno ao crime seria evitado e, conseqüentemente, o número de crimes.

Segundo ele, os incentivos fiscais e descontos também poderão ser considerados um investimento em segurança pública e no desenvolvimento econômico. Ele afirma que, com menos carga tributária, as empresas terão mais oportunidade de se desenvolver, o que incentivará a contratação de forma legal.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Noéli Nobre

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