PL 673/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
10/04/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/04/2007 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 24/18/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/11/2015
- Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro
teor
11/04/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
04/09/2007
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
26/09/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
21/05/2015
- Parecer do Relator, Dep. Misael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste.
Inteiro
teor
01/07/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/06/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/07/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/07/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/09/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/09/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/09/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/09/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/10/2007 |
Saúde ( CSAUDE )
|
10/10/2007 |
Saúde ( CSAUDE )
|
15/10/2007 |
Saúde ( CSAUDE )
|
16/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/10/2007 |
Saúde ( CSAUDE )
|
25/03/2008 |
Saúde ( CSAUDE )
|
29/04/2008 |
Saúde ( CSAUDE )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2013 |
Saúde ( CSAUDE )
|
01/07/2013 |
Saúde ( CSAUDE )
|
08/07/2013 |
Saúde ( CSAUDE )
|
06/08/2013 |
Saúde ( CSAUDE )
|
04/11/2013 |
Saúde ( CSAUDE )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
|
21/05/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
|
01/07/2015 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/04/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/11/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/11/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária