PL 673/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
10/04/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/04/2007 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/04/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Aprovada a Redação Final. |
19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 24/18/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
11/04/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/04/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
26/04/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
27/04/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
15/05/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
30/05/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
27/06/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/07/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/07/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
04/09/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
05/09/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
17/09/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
26/09/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/10/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
04/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/10/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
10/10/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
15/10/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
16/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/10/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
25/03/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
29/04/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
01/07/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
08/07/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
06/08/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
04/11/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
21/05/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
01/07/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/07/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
06/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/09/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/09/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
07/10/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
12/11/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
22/08/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/08/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/08/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/08/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
19/09/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/09/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
04/04/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
11/04/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/04/2018 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/11/2017 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/11/2017 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária