PL 422/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Flaviano Melo - PMDB/AC
Apresentação
14/03/2007
Ementa
Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/03/2007 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007) | 03/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2008) | 09/05/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2009) | 27/08/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010) | 15/04/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2010) | 03/12/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | 25/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2012) | 25/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2019) | 29/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão |
24/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS). |
Apensados
Apensados ao PL 422/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 5 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 43 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 29/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei n° 3.707/2008, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
19/11/2008
- Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste, e do PL 3.707/2008, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/08/2009 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Renato Molling e Guilherme Campos. Apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
13/04/2010
- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste, e do PL 3707/2008, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
24/11/2010 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
18/08/2011
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste e do PL nº 3.707/08, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
Inteiro
teor
16/05/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Erivelton Santana, Jorge Corte Real e Augusto Coutinho, apresentaram votos em separado os Deputados Ronaldo Nogueira e Laercio Oliveira. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
27/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/07/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/10/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/10/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/07/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária