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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 07/07/2010

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
07/07/2010 às 09h55
Término:
07/07/2010 às 11h39
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

  • REQ 360/2010 - Requer realização de Audiência Pública para discutir o PDC 1640/2009.

    • Autora: Jô Moraes(PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado em conjunto com o requerimento nº 365/10
  • REQ 366/2010 - Requer Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1640/2009.

    • Autor: Paes de Lira(PTC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado em conjunto com o requerimento nº 360/10
  • PL 7445/2010 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns(PSDB-PR)
    • Relator Darcísio Perondi (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o parecer por unanimidade.
  • PL 2090/2007 - Altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílio-acidente às seguradas que tiverem filhos prematuros, em virtude de acidente de trabalho, desde que demandem cuidados especiais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Dr. Talmir(PV-SP)
    • Relator Ribamar Alves(PSB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o parecer por unanimidade.
  • PL 3572/2008 - Dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Rodrigo Rollemberg(PSB-DF)
    • Relator Carlos Manato(PDT-ES)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o parecer por Unanimidade.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 5010/2009, apensado, com substitutivo.
  • PL 4054/2008 - Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir, como segurado obrigatório, o estagiário que, nesta qualidade, presta serviços e aufere remuneração.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autora: Aline Corrêa(PP-SP)
    • Relatora Jô Moraes(PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o parecer por unanimidade.
  • PL 6651/2009 - Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Márcio França(PSB-SP)
    • Relator Ribamar Alves(PSB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, por unanimidade, com Complementação de Voto.
  • PL 6900/2010 - Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento de diabetes e da hipertensão arterial e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Albano Franco(PSDB-SE)
    • Relatora Elcione Barbalho (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o parecer por unanimidade.

Propostas não analisadas 113

  • REQ 364/2010 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 6.654/09.

    • Autor: Dr. Rosinha(PT-PR)
  • REQ 365/2010 - Requer realização de Audiência Pública para discutir o PDC 2349/2009.

    • Autor: Darcísio Perondi(PMDB-RS)
  • PL 121/1999 - Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.

    • Autor: Cunha Bueno(PPB-SP)
    • Relatora Angela Portela(PT-RR)
  • PL 3114/2008 - Dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública.

    • Autor: do Senado Federal - Papaléo Paes(PSDB-AP)
    • Relator Leonardo Vilela(PSDB-GO)
  • PL 5613/2009 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 6715/2009 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata(PMDB-ES)
    • Relator José Linhares(PP-CE)
  • PLP 452/2009 - Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.

    • Autor: João Herrmann(PDT-SP)
    • Relator Alceni Guerra(DEM-PR)
  • PLP 457/2009 - Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978.

    • Autora: Jô Moraes(PCdoB-MG)
    • Relator Dr. Talmir(PV-SP)
  • PLP 512/2009 - Estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.

    • Autor: Cleber Verde(PRB-MA)
    • Relator Pepe Vargas(PT-RS)
  • PDC 479/2008 - Susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008).

    • Autor: Ronaldo Caiado(DEM-GO)
    • Relatora Angela Portela(PT-RR)
  • PDC 2349/2009 - Susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Jardim(PPS-SP)
    • Relator Carlos Manato(PDT-ES)
  • PL 1913/2007 - Acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: Rodovalho(DEM-DF)
    • Relator Antonio Bulhões(PMDB-SP)
  • PL 2783/2008 - Esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência.

    • Autor: Max Rosenmann(PMDB-PR)
    • Relator Mário Heringer (PDT-MG)
  • PL 4315/2008 - Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    • Autor: Vinicius Carvalho(PTdoB-RJ)
    • Relatora Aline Corrêa(PP-SP)
  • PL 6744/2010 - Acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

    • Autor: Silas Brasileiro(PMDB-MG)
    • Relator Dr. Rosinha(PT-PR)
  • PL 6770/2010 - Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Francisco Rossi(PMDB-SP)
    • Relator Leonardo Vilela(PSDB-GO)
  • PL 3171/2000 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema.

    • Autor: do Senado Federal - Arlindo Porto(PTB-MG)
    • Relator Dr. Nechar(PP-SP)
  • PL 2941/2008 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.

    • Autor: do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes(PDT-CE)
    • Relatora Bel Mesquita(PMDB-PA)
  • PL 3451/2008 - Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Chico D'Angelo (PT-RJ)
  • PL 4101/2008 - Altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet).

    • Autor: do Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior(PMDB-AC)
    • Relator Germano Bonow()
  • PL 4569/2008 - "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes".

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator Raimundo Gomes de Matos()
  • PL 4571/2008 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns(PSDB-MG)
    • Relator Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 5396/2009 - Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Geraldo Resende (PMDB-MS)
  • PL 5899/2009 - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica.

    • Autor: do Senado Federal - Kátia Abreu(DEM-TO)
    • Relator Alceni Guerra(DEM-PR)
  • PL 6612/2009 - Acrescenta art. 3°- A à Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para tornar obrigatória a adoção de calendários diferenciados de vacinação para os portadores de doenças ou condições que causem baixa resistência imunológica ou exijam a adoção de esquema especial de imunização.

    • Autor: do Senado Federal - Maria do Carmo Alves(DEM-SE)
    • Relator Dr. Rosinha(PT-PR)
  • PL 6707/2009 - Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico.

    • Autor: do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho(PMDB-RN)
    • Relatora Sueli Vidigal(PDT-ES)
  • PL 6818/2010 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que o valor do beneficio da prestação continuada recebido por um membro da família não será computado para efeito do cálculo da renda familiar na concessão do benefício a outro integrante da família.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns(PSDB-PR)
    • Relatora Jô Moraes(PCdoB-MG)
  • PL 6823/2010 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para tornar obrigatória a manutenção de estoque das vacinas antitetânica e antirrábica e dos respectivos soros e imunoglobulinas nos estabelecimentos hospitalares.

    • Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator Geraldo Resende ()
  • PL 3223/1992 - Dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes.

    • Autor: ONAIREVES MOURA(PTB-PR)
    • Relator Mário Heringer (PDT-MG)
  • PL 2607/2003 - Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Fiuza(PP-PE)
    • Relatora Aline Corrêa(PP-SP)
  • PL 4342/2004 - Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina.

    • Autor: Alberto Fraga(PTB-DF)
    • Relator Armando Abílio(PTB-PB)
  • PL 5312/2005 - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências.

    • Autores: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Rafael Guerra(PSDB-MG)
    • Relator Germano Bonow()
  • PL 6297/2005 - Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

    • Autor: Maurício Rands(PT-PE)
    • Relatora Jô Moraes(PCdoB-MG)
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Dr. Talmir(PV-SP)
  • PL 6660/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relatora Jô Moraes(PCdoB-MG)
  • PL 7531/2006 - Dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional.

    • Autor: Henrique Afonso(PT-AC)
    • Relatora Jô Moraes(PCdoB-MG)
  • PFC 19/2007 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen(DEM-SP)
    • Relator Armando Abílio(PTB-PB)
  • PFC 24/2007 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de São Paulo.

    • Autora: Janete Rocha Pietá(PT-SP)
    • Relator Carlos Manato(PDT-ES)
  • PL 69/2007 - Concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país.

    • Autor: Felipe Bornier(PHS-RJ)
    • Relator Alceni Guerra()
  • PL 422/2007 - Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

    • Autor: Flaviano Melo(PMDB-AC)
    • Relator Geraldo Resende (PMDB-MS)
  • PL 826/2007 - Proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada.

    • Autor: Fernando Coruja(PPS-SC)
    • Relator Dr. Talmir(PV-SP)
  • PL 957/2007 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros.

    • Autor: Jilmar Tatto(PT-SP)
    • Relator Antonio Bulhões(PMDB-SP)
  • PL 1046/2007 - Dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional.

    • Autor: Maurício Trindade(PR-BA)
    • Relator Chico D'Angelo (PT-RJ)
  • PL 1367/2007 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre as atividades de curta duração em propriedades rurais.

    • Autor: Márcio Reinaldo Moreira(PP-MG)
    • Relator Assis do Couto(PT-PR)
  • PL 1444/2007 - Dispõe sobre a prática de tatuagem e "piercing".

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen(DEM-SP)
    • Relator Carlos Manato(PDT-ES)
  • PL 1449/2007 - Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
    • Relator Germano Bonow(DEM-RS)
  • PL 1496/2007 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências".

    • Autor: Mário Heringer(PDT-MG)
    • Relator Dr. Nechar(PV-SP)
  • PL 1885/2007 - Dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".

    • Autor: Fernando Coruja(PPS-SC)
    • Relatora Angela Portela(PT-RR)
  • PL 1922/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Cleber Verde(PRB-MA)
    • Relator Ribamar Alves()
  • PL 2003/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.

    • Autora: Solange Almeida(PMDB-RJ)
    • Relator Dr. Paulo César(PR-RJ)
  • PL 2144/2007 - Cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências.

    • Autor: Homero Pereira(PR-MT)
    • Relator Jofran Frejat()
  • PL 2185/2007 - Altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar.

    • Autor: Dr. Talmir(PV-SP)
    • Relator Armando Abílio(PTB-PB)
  • PL 2421/2007 - Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Pellegrino(PT-BA)
    • Relator Assis do Couto(PT-PR)
  • PL 2461/2007 - Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.

    • Autor: Barbosa Neto(PDT-PR)
    • Relator Neilton Mulim(PR-RJ)
  • PL 2504/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares.

    • Autor: Walter Brito Neto(PRB-PB)
    • Relator Dr. Talmir(PV-SP)
  • PL 2545/2007 - Dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em monumentos e locais públicos e dá outras providências.

    • Autor: Valdir Colatto(PMDB-SC)
    • Relatora Aline Corrêa(PP-SP)
  • PL 2566/2007 - Determina notificação compulsória de violência contra mulher atendida nos serviços de urgência e emergência.

    • Autor: Jurandy Loureiro(PSC-ES)
    • Relatora Jô Moraes(PCdoB-MG)
  • PL 2602/2007 - Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.

    • Autor: Duarte Nogueira(PSDB-SP)
    • Relator Antonio Cruz(PP-MS)
  • PL 2744/2008 - Dispõe sobre a adaptação higiênica e protetora da borda superior de vasilhames metálicos que contenham refrigerantes, cervejas, sucos ou outros produtos alimentícios similares.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
    • Relator Dr. Talmir(PV-SP)
  • PL 2810/2008 - Cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS.

    • Autor: Silas Câmara(PSC-AM)
    • Relator José Linhares(PP-CE)
  • PL 2895/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão.

    • Autor: Barbosa Neto(PDT-PR)
    • Relator Carlos Manato(PDT-ES)
  • PL 2908/2008 - Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.

    • Autor: Sabino Castelo Branco(PTB-AM)
    • Relatora Jô Moraes(PCdoB-MG)
  • PL 3031/2008 - Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Antonio Cruz(PP-MS)
  • PL 3142/2008 - Inclui no Calendário Básico de Vacinação da Criança a vacina contra doenças pneumocócicas para imunização de crianças de até (02) dois anos de idade.

    • Autor: José Carlos Vieira(DEM-SC)
    • Relator Leonardo Vilela(PSDB-GO)
  • PL 3204/2008 - Obriga a impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez.

    • Autor: Miguel Martini(PHS-MG)
    • Relator Dr. Talmir(PV-SP)
  • PL 3264/2008 - Acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    • Autor: Ratinho Junior(PSC-PR)
    • Relator Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE)
  • PL 3385/2008 - Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença aos doadores de órgão.

    • Autor: Carlito Merss(PT-SC)
    • Relatora Solange Almeida(PMDB-RJ)
  • PL 3413/2008 - Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás".

    • Autor: Pedro Wilson(PT-GO)
    • Relator Leonardo Vilela(PSDB-GO)
  • PL 3513/2008 - Dispõe sobre a inclusão do planejamento e da promoção de atividades de Educação Física no Programa de Saúde da Família.

    • Autor: Ernandes Amorim(PTB-RO)
    • Relator Roberto Britto(PP-BA)
  • PL 3534/2008 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Leandro Sampaio(PPS-RJ)
  • PL 3568/2008 - Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relatora Solange Almeida()
  • PL 3602/2008 - Altera o § 4º do art. 22-A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.

    • Autor: Flávio Bezerra(PMDB-CE)
    • Relator Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE)
  • PL 3696/2008 - Altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais.

    • Autor: Hermes Parcianello(PMDB-PR)
    • Relator Carlos Manato(PDT-ES)
  • PL 3713/2008 - Acrescenta § 2º, ao art. 1º, da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

    • Autor: Davi Alcolumbre(DEM-AP)
    • Relator Carlos Manato()
  • PL 3763/2008 - Dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de contato.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
    • Relator Geraldo Resende (PMDB-MS)
  • PL 3803/2008 - Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Nelson Pellegrino(PT-BA)
    • Relator Antonio Bulhões(PMDB-SP)
  • PL 3928/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Júlio Delgado(PSB-MG)
    • Relator Ribamar Alves(PSB-MA)
  • PL 3963/2008 - Dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação.

    • Autor: Valdir Colatto(PMDB-SC)
    • Relator Leandro Sampaio(PPS-RJ)
  • PL 3964/2008 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado.

    • Autor: Valdir Colatto(PMDB-SC)
    • Relator Chico D'Angelo ()
  • PL 4001/2008 - Cria a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional.

    • Autora: Rose de Freitas(PMDB-ES)
    • Relator Carlos Manato(PDT-ES)
  • PL 4019/2008 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes.

    • Autora: Elcione Barbalho(PMDB-PA)
    • Relatora Bel Mesquita(PMDB-PA)
  • PL 4075/2008 - Dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências.

    • Autor: Juvenil(PRTB-MG)
    • Relator Carlos Manato(PDT-ES)
  • PL 4081/2008 - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei.

    • Autora: Andreia Zito(PSDB-RJ)
    • Relator Antonio Bulhões(PMDB-SP)
  • PL 4213/2008 - Determina que as empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam consideradas unidades produtivas da área de saúde.

    • Autor: Otavio Leite(PSDB-RJ)
    • Relator Geraldo Resende (PMDB-MS)
  • PL 4235/2008 - Acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relatora Aline Corrêa(PP-SP)
  • PL 4237/2008 - Obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relatora Rita Camata()
  • PL 4238/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Antonio Cruz(PP-MS)
  • PL 4276/2008 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias, da relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer atividade remunerada em áreas de propriedade pública.

    • Autor: Rodovalho(DEM-DF)
    • Relator Jofran Frejat(PR-DF)
  • PL 4374/2008 - Disciplina, no âmbito das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDEs, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro e dá outras providências.

    • Autor: Gonzaga Patriota(PSB-PE)
    • Relator Lael Varella(DEM-MG)
  • PL 4427/2008 - Dispõe sobre a complementação de Aposentadoria de Portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas ao Ministério dos Transportes e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Lima(PMDB-SP)
    • Relator Assis do Couto(PT-PR)
  • PL 4479/2008 - Cria o Programa de Renegociação de Dívidas Previdenciárias de Pequenos Municípios - PREMU, e dá outras providências.

    • Autor: Mário Negromonte(PP-BA)
    • Relator Armando Abílio(PTB-PB)
  • PL 4480/2008 - Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997, e garante as informações sobre a importância e os benefícios da doação do sangue do cordão umbilical e a divulgação dos mesmos.

    • Autor: Roberto Britto(PP-BA)
    • Relator Dr. Paulo César()
  • PFC 80/2009 - Propõem que a Comissão de Seguridade Social e Família - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize recursos repassados pelo Ministério da Saúde à União Nacional dos Estudantes (UNE).

    • Autores: Efraim Filho(DEM-PB) , Ronaldo Caiado(DEM-GO)
    • Relatora Jô Moraes(PCdoB-MG)
  • PL 4594/2009 - Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais.

    • Autor: Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE)
    • Relatora Jô Moraes(PCdoB-MG)
  • PL 4691/2009 - Torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas ) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos.

    • Autor: Roberto Alves(PTB-SP)
    • Relator Dr. Paulo César(PR-RJ)
  • PL 4926/2009 - Dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica.

    • Autor: Jorginho Maluly(DEM-SP)
    • Relatora Elcione Barbalho (PMDB-PA)
  • PL 4938/2009 - Dispõe sobre as condições para a concessão de isenção e remissão da contribuição anual devida aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.

    • Autor: Edmilson Valentim(PCdoB-RJ)
    • Relator Carlos Manato(PDT-ES)
  • PL 4959/2009 - Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, extinguindo o prazo decadencial para que seja requerida a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Fernando Coruja(PPS-SC)
    • Relator Jofran Frejat(PR-DF)
  • PL 4972/2009 - Obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.

    • Autora: Rebecca Garcia(PP-AM)
    • Relator Jofran Frejat(PR-DF)
  • PL 5053/2009 - Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras providências.

    • Autor: Bispo Gê Tenuta(DEM-SP)
    • Relator Ribamar Alves(PSB-MA)
  • PL 5119/2009 - Acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e modifica a redação do art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
    • Relator Leonardo Vilela(PSDB-GO)
  • PL 5137/2009 - Dispõe sobre informações quanto à origem e qualidade da água utilizada em instalações hidráulicas e sanitárias de hotéis.

    • Autor: Milton Monti(PR-SP)
    • Relatora Luciana Costa()
  • PL 5494/2009 - Torna obrigatório o check-up neurológico em pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.

    • Autor: Capitão Assumção(PSB-ES)
    • Relator Carlos Manato(PDT-ES)
  • PL 5510/2009 - Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, lanchonetes, bares e similares instalarem lavatórios nas suas dependências.

    • Autora: Solange Almeida(PMDB-RJ)
    • Relator Germano Bonow(DEM-RS)
  • PL 5511/2009 - Institui auxílio financeiro ao(s) adotante(s) de crianças e adolescentes irmãos.

    • Autora: Solange Almeida(PMDB-RJ)
    • Relator Leonardo Vilela(PSDB-GO)
  • PL 5562/2009 - Acrescenta § 9º ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Jofran Frejat(PR-DF)
  • PL 5599/2009 - Torna obrigatória a contratação de nutricionistas para supermercados e varejo de alimentos em todo o território brasileiro.

    • Autor: Roberto Alves(PTB-SP)
    • Relator Leonardo Vilela(PSDB-GO)
  • PL 5772/2009 - Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes.

    • Autor: Rodrigo de Castro(PSDB-MG)
    • Relator Antonio Bulhões(PRB-SP)
  • PL 5843/2009 - Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer adicional de tempo de serviço para o trabalhador com deficiência que requer aposentadoria, vinculada ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Eleuses Paiva(DEM-SP)
    • Relator Jofran Frejat(PR-DF)
  • PL 5936/2009 - Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício.

    • Autor: Sabino Castelo Branco(PTB-AM)
    • Relator Pepe Vargas(PT-RS)
  • PL 5988/2009 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
    • Relator Lael Varella(DEM-MG)
  • PL 6071/2009 - Acrescenta parágrafo à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para fixar em 10 anos, após a maioridade civil, o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade.

    • Autor: Mauro Benevides(PMDB-CE)
    • Relatora Sueli Vidigal(PDT-ES)
  • PL 7000/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas de educação infantil e dá outras providências.

    • Autor: Francisco Rossi(PMDB-SP)
    • Relatora Luciana Costa()