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PL 345/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Origem: PLS 372/2005


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Romeu Tuma - PFL/SP

Apresentação
07/03/2007

Ementa
Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/2008 NOVO DESPACHO AO PL 345/07: CVT, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/01/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 5/2011 DOU 11 01 2011 PAG 02 COL 03.
17/02/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 92/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

24/03/2009   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 345/2007, do Senado Federal-Romeu Tuma, que "disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências." Inteiro teor
07/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. nº 368/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 372/05 Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/03/2007

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
16/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10712 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
22/03/2007

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2007

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
16/05/2007

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/05/2007

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 105/2007-CVT.
28/05/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
28/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 01 06 07 PAG 27893 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1118/2007, pelo Deputado João Campos, que requer a revisão do despacho do PL nº 345/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
06/06/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)
08/06/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)
20/06/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 1118/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 345/07, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 26 06 07 PAG 31669 COL 01. Inteiro teor
28/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso nº 62, pelo Deputado João Campos, contra despacho exarado no Ofício n° 1192/07/SGM/P, que indeferiu a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para apreciação do Projeto de Lei n° 345/07.
24/08/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
29/08/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Osório Adriano (DEM-DF) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/08/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
31/08/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45363 COL 02, Letra B. Inteiro teor
13/09/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
14/09/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
17/07/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas nesta Comissão e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 1, 2, 3, 5 e 6 e pela rejeição da Emenda de nº 4. Inteiro teor
04/08/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
16/09/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 74/2008 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 345/2007, nele incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação." Inteiro teor
08/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3174/2008, pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, que requer revisão de despacho no sentido de que seja incluído exame de mérito para esta Comissão. Inteiro teor
27/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.174/2008, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 345/2007 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para também se pronunciar quanto ao mérito da proposição.
    DCD de 28/10/08 PÁG 47692 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO AO PL 345/07: CVT, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
29/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 282/08 à CCJC encaminhando o Ofício n.º 1238/SGM/P/2008 e etiqueta com novo despacho para ser afixada nesta proposição. Inteiro teor
03/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
06/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas nesta Comissão e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 e 6 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas, e pela rejeição da Emenda nº 4. Inteiro teor
13/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Roberto Magalhães.
25/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/12/08, PÁG 62142 COL 01, Letra C. Inteiro teor
03/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2009)
16/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 129/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
18/02/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/03/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
24/03/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
13/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 317/09/PS-GSE.
22/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.383/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 04/02/11 PÁG 2082 COL 01. Vol II/IV. Inteiro teor
10/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: MSC 5/2011 DOU 11 01 2011 PAG 02 COL 03.
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 92/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Sessões e Reuniões
  • 24/03/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/12/2008 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/12/2008 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária