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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 24/03/2009
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 24/03/2009 às 15:06
- Término
- 24/03/2009 às 16:30
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 61
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PL 4800/1998 - Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.
Aprovada
- Autor: do Senado Federal - ABDIAS NASCIMENTO
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 3430/2000 - Denomina "Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte" ao trecho da rodovia BR-210.
Aprovada
- Autor: do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 5560/2001 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.
Aprovada
- Autora: NICE LOBÃO (PFL-MA)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 6043/2002 - Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 163/2003 - Dá denominação a viadutos da BR-232, localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.
Aprovada
- Autor: INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL-PE)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 421/2003 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: JOSÉ PIMENTEL (PT-CE)
- Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 6630/2006 - Proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
Aprovada com alterações
- Autor: MAURÍCIO RANDS (PT-PE)
- Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final e a emenda de redação por Unanimidade.
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PL 345/2007 - Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - Romeu Tuma
- Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/03/2009Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 1090/2007 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ)
- Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 1801/2007 - Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: CLÁUDIO MAGRÃO (PPS-SP)
- Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 2200/2007 - Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222.
Aprovada
- Autores: ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), BEL MESQUITA (PMDB-PA), GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA), ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA)
- Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 237/2007 - Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PDC 23/2007 - Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Brasília, em 14 de março de 2006.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1143/2008 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Tecnologia Associada à Cooperação na Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 14 de dezembro de 2006.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 598/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Bispo & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 678/2008 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicações Rocha & Leite Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 720/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 732/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores em Rádio Comunitária, Geração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 881/2008 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Mamoré, Estado de Rondônia.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 897/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pró Braço do Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 967/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Alta Floresta D''Oeste, Estado de Rondônia.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1011/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Canavieiras - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canavieiras, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1110/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Calhandra AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1114/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Amigos do Pinhal FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1131/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Três Cachoeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1155/2008 - Aprova o ato que autoriza a ACIPA - Associação Comunitária de Palmeirante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeirante, Estado do Tocantins.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1174/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ipê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1175/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1184/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SEM FRONTEIRAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1188/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1209/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária FM Cidade de Campos Lindos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Lindos, Estado do Tocantins.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1211/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirapuitã, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1214/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e de Radiodifusão de Posse (GO) - ACERP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Posse, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1215/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Amigos de São Nicolau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Nicolau, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1217/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Aracruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1218/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Fundão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fundão, Estado do Espírito Santo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1225/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Renascer Rádio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1231/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Novo Tempo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Santa Maria do Suaçuí, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1232/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária e Alternativa Santaclarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Santa Clara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1234/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Era - ACONER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carvalhópolis, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1235/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Mirante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1236/2008 - Aprova o ato que autoriza a POESIS - Associação Cultural e Artística de Antônio Carlos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Carlos, Estado de Santa Catarina.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1238/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Anhanduí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1247/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Consolata FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1250/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Ibiraiaras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraiaras, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1259/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL JOÃO CALVINO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1262/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOM TOCANTINS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1275/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tailândia, Estado do Pará.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Gerson Peres (PP-PA)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1279/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Turuçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1284/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carolina, Estado do Maranhão.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1288/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1299/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1300/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Semeando Vidas" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Basílios, Estado do Maranhão.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1312/2008 - Aprova o ato que autoriza a CECOAMA - Central de Comunicação de Amarante do Maranhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1320/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Brigadistas de Sampaio - ABS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sampaio, Estado do Tocantins.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1340/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Iacri, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1341/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à FM SÃO BENTO DE AMONTADA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Banabuiu, Estado do Ceará.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1342/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à FADEMA - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E ENSINO DE MACHADO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1343/2008 - Aprova o ato que autoriza a INPACTO - Instituto de Promoção Artístico-Cultural de Teófilo Otoni a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Teófilo Otoni, Estado Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1344/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Curuçá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curuçá, Estado do Pará.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PDC 1355/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à AMAZÔNIA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Almeirim, Estado do Pará.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Propostas não analisadas 101
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REC 240/2009 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 392, de 2009, a respeito da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição n. 333, de 2004 (PEC dos Vereadores).
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
Passo a Passo
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3
Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, José Carlos Aleluia e Antonio Carlos Biscaia. Mantidas as inscrições dos Deputados Jefferson Campos, Vicente Arruda, Roberto Magalhães, João Campos, Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota, Eduardo Cunha, Mário Heringer e Paes Landim.
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2
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Jefferson Campos, Pastor Manoel Ferreira e Wolney Queiroz.
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1
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pelo provimento.
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PL 5074/1990 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
- Autor: do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO
- Relator: Regis de Oliveira
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2624/1996 - Altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
- Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 350/1999 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Jaime Martins (PR-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3981/2000 - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica.
- Autor: do Senado Federal - Ramez Tebet
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5702/2001 - Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - EDISON LOBÃO
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 963/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 965/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7191/2006 - Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1276/2007 - Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/05/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/03/2008Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)17/10/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)27/09/2007
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1405/2007 - Altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
- Autor: RODOVALHO (DEM-DF)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/04/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/06/2008Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)03/10/2007Aprovado o ParecerComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)26/09/2007
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1932/2007 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
- Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PLP 135/1996 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autor: do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO
- Relator: Geraldo Pudim
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PLP 12/2003 - Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.
- Autor: SARNEY FILHO (PV-MA)
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PLP 28/2007 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 44/1999 - Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.
- Autor: MARCIO BITTAR (PPS-AC)
- Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.
- Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 38/2007 - Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.
- Autores: ABELARDO CAMARINHA (PSB-SP), ADEMIR CAMILO (PDT-MG), ADÃO PRETTO (PT-RS), AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), AIRTON ROVEDA (PR-PR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), André de Paula (DEM-PE), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP), ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTONIO JOSÉ MEDEIROS (PT-PI), ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARNALDO VIANNA (PDT-RJ), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF), AYRTON XEREZ (DEM-RJ), BEL MESQUITA (PMDB-PA), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), Celso Russomanno (PP-SP), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CHICO ABREU (PR-GO), Chico Alencar (PSOL-RJ), CHICO LOPES (PCdoB-CE), CIRO PEDROSA (PV-MG), CLÁUDIO DIAZ (PSDB-RS), CLÓVIS FECURY (DEM-MA), COLBERT MARTINS (PMDB-BA), CRISTIANO MATHEUS (PMDB-AL), CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DJALMA BERGER (PSB-SC), DR. UBIALI (PSB-SP), DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP), EDGAR MOURY (PMDB-PE), EDIGAR MÃO BRANCA (PV-BA), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDMAR MOREIRA (DEM-MG), EDUARDO LOPES (PSB-RJ), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELIENE LIMA (PP-MT), ELISMAR PRADO (PT-MG), ERNANDES AMORIM (PTB-RO), Eunício Oliveira (PMDB-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FELIPE BORNIER (PHS-RJ), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO FERRO (PT-PE), FERNANDO GABEIRA (PV-RJ), FERNANDO MELO (PT-AC), FLÁVIO DINO (PCdoB-MA), FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR), FRANK AGUIAR (PTB-SP), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA), GERALDO PUDIM (PMDB-RJ), Geraldo Resende (PPS-MS), GERVÁSIO SILVA (DEM-SC), GUILHERME MENEZES (PT-BA), Gustavo Fruet (PSDB-PR), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JAIRO ATAÍDE (DEM-MG), JORGE BITTAR (PT-RJ), JORGE KHOURY (DEM-BA), JOSEPH BANDEIRA (PT-BA), JOSÉ ANÍBAL (PSDB-SP), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV-MG), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP), JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA), João Campos (PSDB-GO), JOÃO DADO (PDT-SP), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), JUSMARI OLIVEIRA (PR-BA), JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA), JUVENIL (S.PART.-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), JÚLIO REDECKER (PSDB-RS), LELO COIMBRA (PMDB-ES), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUCIANO CASTRO (PR-RR), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ CARREIRA (DEM-BA), LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS (PSDB-ES), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), MARCELO ORTIZ (PV-SP), Marco Maia (PT-RS), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCOS MEDRADO (PDT-BA), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), MENDONÇA PRADO (DEM-SE), MIGUEL CORRÊA (PT-MG), MILTON MONTI (PR-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOREIRA MENDES (PPS-RO), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MEURER (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neri Geller (PSDB-MT), Neucimar Fraga (PR-ES), Nilson Pinto (PSDB-PA), OSVALDO REIS (PMDB-TO), OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE), PAULO PIAU (PMDB-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO ROCHA (PT-PA), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PEPE VARGAS (PT-RS), PINTO ITAMARATY (PSDB-MA), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE), Raul Henry (PMDB-PE), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), RENATO MOLLING (PP-RS), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), ROGERIO LISBOA (DEM-RJ), Rubens Otoni (PT-GO), SANDRO MATOS (PR-RJ), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SERGIO PETECÃO (PMN-AC), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), Silas Câmara (PAN-AM), SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SOLANGE AMARAL (DEM-RJ), SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA), TAKAYAMA (PAN-PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), TATICO (PTB-GO), VADÃO GOMES (PP-SP), VALDIR COLATTO (PMDB-SC), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vicentinho (PT-SP), VIGNATTI (PT-SC), VILSON COVATTI (PP-RS), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), VITOR PENIDO (DEM-MG), WALTER IHOSHI (DEM-SP), WALTER PINHEIRO (PT-BA), WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB-PA), WILLIAM WOO (PSDB-SP), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), Átila Lira (PSB-PI)
- Relator: Magela (PT-DF)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 80/2007 - Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Autores: ADEMIR CAMILO (PDT-MG), ADÃO PRETTO (PT-RS), ALCENI GUERRA (DEM-PR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALINE CORRÊA (PP-SP), ANDRE VARGAS (PT-PR), André de Paula (DEM-PE), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA), ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), AYRTON XEREZ (DEM-RJ), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BISPO GÊ TENUTA (DEM-SP), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CHICO LOPES (PCdoB-CE), CIDA DIOGO (PT-RJ), CIRO PEDROSA (PV-MG), CLÁUDIO DIAZ (PSDB-RS), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP), DOMINGOS DUTRA (PT-MA), DR. UBIALI (PSB-SP), DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP), DÉCIO LIMA (PT-SC), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDMAR MOREIRA (DEM-MG), EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ), EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), Efraim Filho (DEM-PB), ELIENE LIMA (PP-MT), ELISMAR PRADO (PT-MG), EUDES XAVIER (PT-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FELIPE BORNIER (PHS-RJ), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), FERNANDO GABEIRA (PV-RJ), FERNANDO LOPES (PMDB-RJ), FLÁVIO BEZERRA (PMDB-CE), FLÁVIO DINO (PCdoB-MA), FRANCISCO PRACIANO (PT-AM), FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR), FRANCISCO ROSSI (PMDB-SP), FRANCISCO TENÓRIO (PMN-AL), FRANK AGUIAR (PTB-SP), Fábio Ramalho (PV-MG), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), FÁTIMA PELAES (PMDB-AP), FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), GERALDO PUDIM (PMDB-RJ), Gonzaga Patriota (PSB-PE), GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), Hugo Leal (PSC-RJ), IBSEN PINHEIRO (PMDB-RS), ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC), INDIO DA COSTA (DEM-RJ), IRINY LOPES (PT-ES), JAIME MARTINS (PR-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV-MG), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP), JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA), JOÃO BITTAR (DEM-MG), João Carlos Bacelar (PR-BA), JOÃO DADO (PDT-SP), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), Júlio Delgado (PSB-MG), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), LELO COIMBRA (PMDB-ES), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), LUCIANO CASTRO (PR-RR), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS (PSDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB-BA), MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR), Marco Maia (PT-RS), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCOS ANTONIO (S.PART.-PE), MARCOS MONTES (DEM-MG), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), MARIA HELENA (PSB-RR), MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG), MARINA MAGGESSI (PPS-RJ), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MAX ROSENMANN (PMDB-PR), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MENDONÇA PRADO (DEM-SE), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOISES AVELINO (PMDB-TO), Mário Heringer (PDT-MG), NEILTON MULIM (PR-RJ), NELSON TRAD (PMDB-MS), OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ), PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE), PAULO MALUF (PP-SP), PAULO PIAU (PMDB-MG), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PEDRO WILSON (PT-GO), PEPE VARGAS (PT-RS), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), RENATO MOLLING (PP-RS), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO IZAR (PTB-SP), RITA CAMATA (PMDB-ES), ROCHA LOURES (PMDB-PR), ROGERIO LISBOA (DEM-RJ), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), SANDRO MATOS (PR-RJ), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), Silas Câmara (PAN-AM), SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP), SILVIO COSTA (PMN-PE), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SOLANGE ALMEIDA (PMDB-RJ), SÉRGIO MORAES (PTB-RS), TAKAYAMA (PAN-PR), VELOSO (PMDB-BA), Vicentinho (PT-SP), VIGNATTI (PT-SC), VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB-PB), VITOR PENIDO (DEM-MG), WALTER IHOSHI (DEM-SP), WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB-PA), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA), ZÉ GERALDO (PT-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 157/2007 - Altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
- Autor: ROGERIO LISBOA (DEM-RJ)
- Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 285/2008 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.
- Autores: Angela Amin (PP-SC), Arnaldo Jardim (PPS-SP), FERNANDO CHUCRE (PSDB-SP), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Luiza Erundina (PSB-SP), NELSON TRAD (PMDB-MS), Paulo Teixeira (PT-SP), ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA)
- Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PEC28508)13/10/2009Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/04/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/12/2008
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/04/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Campos.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/03/2009
Passo a Passo
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2
Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Efraim Filho, João Almeida, Arnaldo Faria de Sá e Mainha. Mantidas as inscrições dos Deputados Vicente Arruda, Gerson Peres, João Campos e Paes Landim.
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1
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade.
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PL 306/1999 - Torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3330/2000 - Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.
- Autor: MÁRCIO MATOS (PT-PR)
- Relator: Zenaldo Coutinho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6047/2002 - Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 515/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".
- Autor: JAIR BOLSONARO (PTB-RJ)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2746/2003 - Torna mais grave a pena do crime de prevaricação.
- Autor: CORIOLANO SALES (PFL-BA)
- Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3169/2004 - Cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
- Autora: ROSE DE FREITAS (PMDB-ES)
- Relator: Sarney Filho (PV-MA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4333/2004 - Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
- Autora: ANN PONTES (PMDB-PA)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/04/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/08/2008
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5848/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição.
- Autor: EDSON DUARTE (PV-BA)
- Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PRC 8/2007 - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias.
- Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
- Relator: Sandes Júnior (PP-GO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.
- Autor: do SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6040/2002 - Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1741/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais.
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.
- Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3162/2004 - Estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro.
- Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"
- Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
- Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/03/2024Aprovada a Redação Final.
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PL 2406/2007 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional doTrabalho da 16ª Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências.
- Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
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PL 2509/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
- Autor: do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
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PL 3916/2008 - Estabelece 2009 como o "Ano da Educação Profissional e Tecnológica" e o dia 23 de setembro como o "Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico".
- Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
- Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
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PL 2808/1997 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
- Autor: JAIR BOLSONARO (PPB-RJ)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PL 4728/1998 - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.
- Autor: JOSÉ MACHADO (PT-SP)
- Relator: Paulo Magalhães (DEM-BA)
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PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
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PL 5221/2001 - Altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
- Autores: PAULO ROCHA (PT-PA), PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP)
- Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
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PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.
- Autor: PEDRO FERNANDES (PFL-MA)
- Relator: Vicente Arruda (PR-CE)
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PL 74/2003 - Acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração.
- Autor: MAURÍCIO RANDS (PT-PE)
- Relator: Paulo Magalhães (DEM-BA)
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PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .
- Autor: NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)
- Relator: Nelson Trad
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PL 611/2003 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
- Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
- Relator: Carlos Abicalil (PT-MT)
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PL 700/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
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PL 721/2003 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.
- Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PL 774/2003 - Dispõe sobre o adiamento de feriados.
- Autor: MARCELO CASTRO (PMDB-PI)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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PL 1033/2003 - Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.
- Autora: VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM)
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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PL 1103/2003 - Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca.
- Autor: JOSÉ JANENE (PPB-PR)
- Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
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PL 1392/2003 - Institui o Dia do Plano Nacional de Educação.
- Autora: PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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PL 1428/2003 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.
- Autor: BENEDITO DE LIRA (PP-AL)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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PL 1470/2003 - Dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos.
- Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
- Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
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PL 1498/2003 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".
- Autor: MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/05/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2008Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)05/10/2005Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Antônio Carlos BiffiComissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)31/08/2005
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PL 1640/2003 - Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PP-RJ)
- Relator: Jutahy Junior
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PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.
- Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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PL 1780/2003 - Dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
- Autor: LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE)
- Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
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PL 1826/2003 - Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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PL 1883/2003 - Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais.
- Autores: DELEY (PV-RJ), LEONARDO MATTOS (PV-MG)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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PL 1956/2003 - Dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências.
- Autor: DELEY (PV-RJ)
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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PL 2084/2003 - Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego.
- Autor: Paes Landim (PFL-PI)
- Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
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PL 2108/2003 - Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
- Autor: WALTER PINHEIRO (PT-BA)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PL 2171/2003 - Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
- Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
- Relator: João Paulo Cunha (PT-SP)
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PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.
- Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/06/2010Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 2297/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas.
- Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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PL 2330/2003 - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.
- Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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PL 2486/2003 - Dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências.
- Autor: CARLOS SOUZA (PL-AM)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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PL 2511/2003 - Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.
- Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
- Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
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PL 2650/2003 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências.
- Autor: MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA)
- Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
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PL 2756/2003 - Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências
- Autor: MILTON MONTI (PL-SP)
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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PL 2821/2003 - Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.
- Autor: MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PL 2823/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
- Autor: Vander Loubet (PT-MS)
- Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)
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PL 2828/2003 - Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências
- Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
- Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
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PL 2925/2004 - Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais.
- Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PL 2971/2004 - Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.
- Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/05/2009Aprovada a Redação Final por Unanimidade.Comissão de Saúde (CSAUDE)28/05/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)22/03/2005Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 3199/2004 - Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
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PL 3401/2004 - Cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.
- Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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PL 4191/2004 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar.
- Autor: WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)
- Relator: Severiano Alves
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PL 4875/2005 - Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
- Autor: WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)
- Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)
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PL 5062/2005 - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.
- Autor: WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.
- Autor: NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
- Relator: Carlos Willian
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PL 5516/2005 - Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria.
- Autor: Marco Maia (PT-RS)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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PL 5520/2005 - Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido.
- Autor: FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA)
- Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
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PL 6070/2005 - Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/11/2009Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Magalhães, Paes Landim, Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho e Marcelo Itagiba, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/11/2007Comissão de Trabalho (CTRAB)29/08/2007Comissão de Trabalho (CTRAB)29/08/2007Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
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PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/10/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/09/2013Comissão de Saúde (CSAUDE)29/05/2013Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mandetta.Comissão de Saúde (CSAUDE)15/05/2013
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PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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PL 7232/2006 - Dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
- Relator: Carlos Willian
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PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.
- Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
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PL 123/2007 - Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.
- Autor: NEILTON MULIM (PR-RJ)
- Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)
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PL 210/2007 - Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.
- Autor: JORGINHO MALULY (PFL-SP)
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
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PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.
- Autor: João Campos (PSDB-GO)
- Relatora: Solange Amaral (DEM-RJ)
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PL 1015/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
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PL 1842/2007 - Cria o Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas.
- Autora: BEL MESQUITA (PMDB-PA)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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PL 2606/2007 - Confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura Ecológica".
- Autor: PEPE VARGAS (PT-RS)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PL 2792/2008 - Denomina "Campus Milton Geraldo Lampe" o campus de Apucarana, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
- Autor: ALEX CANZIANI (PTB-PR)
- Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/05/2009Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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PL 2961/2008 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1º de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
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PL 3293/2008 - Altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Vicente Arruda
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/06/2008
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