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REC 240/2009 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 392, de 2009, a respeito da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição n. 333, de 2004 (PEC dos Vereadores).

PL 5074/1990 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

PL 2624/1996 - Altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

PL 350/1999 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

PL 3981/2000 - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica.

PL 5702/2001 - Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.

PL 963/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

PL 965/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

PL 7191/2006 - Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.

PL 1276/2007 - Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

PL 1405/2007 - Altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

PL 1932/2007 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.

PLP 135/1996 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PLP 12/2003 - Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.

PLP 28/2007 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.

PEC 44/1999 - Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.

PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

PEC 38/2007 - Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.

PEC 80/2007 - Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PEC 157/2007 - Altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.

PEC 285/2008 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.

PEC 300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.

PL 306/1999 - Torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências.

PL 3330/2000 - Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.

PL 6047/2002 - Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.

PL 515/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".

PL 2746/2003 - Torna mais grave a pena do crime de prevaricação.

PL 3169/2004 - Cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

PL 4333/2004 - Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.

PL 5848/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição.

PRC 8/2007 - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias.

PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.

PL 6040/2002 - Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

PL 1741/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais.

PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

PL 3162/2004 - Estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro.

PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

PL 2406/2007 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional doTrabalho da 16ª Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências.

PL 2509/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

PL 3916/2008 - Estabelece 2009 como o "Ano da Educação Profissional e Tecnológica" e o dia 23 de setembro como o "Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico".

PL 2808/1997 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

PL 4728/1998 - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.

PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

PL 5221/2001 - Altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

PL 74/2003 - Acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração.

PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .

PL 611/2003 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.

PL 700/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.

PL 721/2003 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.

PL 774/2003 - Dispõe sobre o adiamento de feriados.

PL 1033/2003 - Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

PL 1103/2003 - Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca.

PL 1392/2003 - Institui o Dia do Plano Nacional de Educação.

PL 1428/2003 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

PL 1470/2003 - Dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos.

PL 1498/2003 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

PL 1640/2003 - Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.

PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

PL 1780/2003 - Dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

PL 1826/2003 - Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.

PL 1883/2003 - Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais.

PL 1956/2003 - Dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências.

PL 2084/2003 - Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego.

PL 2108/2003 - Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

PL 2171/2003 - Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

PL 2297/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas.

PL 2330/2003 - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.

PL 2486/2003 - Dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências.

PL 2511/2003 - Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.

PL 2650/2003 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências.

PL 2756/2003 - Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências

PL 2821/2003 - Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.

PL 2823/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

PL 2828/2003 - Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências

PL 2925/2004 - Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais.

PL 2971/2004 - Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.

PL 3199/2004 - Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências.

PL 3401/2004 - Cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.

PL 4191/2004 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar.

PL 4875/2005 - Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

PL 5062/2005 - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.

PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

PL 5516/2005 - Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria.

PL 5520/2005 - Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido.

PL 6070/2005 - Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

PL 7232/2006 - Dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo.

PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

PL 123/2007 - Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.

PL 210/2007 - Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.

PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

PL 1015/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

PL 1842/2007 - Cria o Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas.

PL 2606/2007 - Confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura Ecológica".

PL 2792/2008 - Denomina "Campus Milton Geraldo Lampe" o campus de Apucarana, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

PL 2961/2008 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1º de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

PL 3293/2008 - Altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.