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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 09/12/2008

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
09/12/2008 às 14h56
Término:
09/12/2008 às 16h12
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 69

  • PDC 2258/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural - Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 523/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 687/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Cultural e Artístico de Coronel Barros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Barros, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 703/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 738/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alfredo Chaves - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 741/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Jacuípe FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jacuípe, Estado de Alagoas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 745/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação para a Divulgação, Desenvolvimento Comunitário e Bem Estar de Campinas do Sul - ADIVULGAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 801/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 806/2008 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil do Desenvolvimento Cultural e Social do Município de Chã Preta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chã Preta, Estado de Alagoas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 808/2008 - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Tenente Laurentino Cruz - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 813/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Sandolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sandolândia, Estado de Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 820/2008 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa Cultural Sebastião Osvaldo Costa - FECUSOCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçu, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 821/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Córrego Fundo - A.C.C.F. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peçanha, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 822/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à Paraviana Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Luiz, Estado de Roraima.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 828/2008 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 829/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero - FUNDACARU para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Magalhães(DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 926/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultural, Esporte e Lazer de Alagoinha do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Magalhães(DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 929/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Canitar - ACDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canitar, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Magalhães(DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 934/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Kaloré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Kaloré, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Magalhães(DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 937/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Distrital do Triângulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chorozinho, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Magalhães(DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 947/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sales, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Magalhães(DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 969/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aliança FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Macarani, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Magalhães(DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 974/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à Ibicuitinga FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Magalhães(DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 979/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Magalhães(DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1046/2008 - Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Magalhães(DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1047/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Magalhães(DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 612/2003 - Modifica o art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Ricardo Izar(PTB-SP)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 5945/2005 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Edinho Bez(PMDB-SC)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 34/2007 - Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Cassio Taniguchi(PFL-PR)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 415/2007 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (divisa MT / MS - Alto Taquari - a divisa de MT / GO - Cocalinho), que liga as cidades de Alto Taquari, Alto Araguaia, Araguainha, Ponte Branca, Ribeirãozinho, Torixoréu, Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Wellington Fagundes(PR-MT)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 444/2007 - Altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1391/2007 - Cria o Dia Nacional do Mototaxista.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Anselmo de Jesus(PT-RO)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2052/2007 - Institui o "Dia Nacional da Reforma Urbana".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Zezéu Ribeiro(PT-BA) , Fernando Chucre(PSDB-SP) , Paulo Teixeira(PT-SP) , Luiz Carlos Busato(PTB-RS)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2439/2007 - Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, estabelecendo a obrigatoriedade de revisões periódicas das interdições judiciais deferidas com base em enfermidade ou deficiência mental.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: José Eduardo Cardozo(PT-SP)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2520/2007 - Institui o "Dia Nacional da Leitura" e a "Semana Nacional da Literatura".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2668/2007 - Revoga o inciso II do art. 393 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Regis de Oliveira(PSC-SP)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2981/2008 - Institui o Dia Nacional do Cerimonialista.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Arnaldo Jardim(PPS-SP)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 3237/2008 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-251.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko(pt-mt)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 6002/2005 - Acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Fernando Coruja(PPS-SC)
    • Relator Geraldo Pudim()

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Geraldo Pudim contra o voto do Deputado Moreira Mendes. O parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PRC 204/2005 - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Fernando Coruja(PPS-SC)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Flávio Dino.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PRC 271/2005 e do PRC 131/2008, apensados.
  • PL 3986/2000 - Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Dr. Rosinha(PT-PR)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4123/2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Flávio Dino()

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Flávio Dino, contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim e Moreira Mendes. O parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 4577/2001 - Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Antonio Carlos Biscaia. O parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 7097/2006 - Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Bernardo Ariston(PMDB-RJ)
    • Relator Laerte Bessa(PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7349/2006 - Revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

    • Autor: Bernardo Ariston(PMDB-RJ)
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta de Ofício.
    • 1
      Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Geraldo Pudim.
  • PDC 851/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural Kiriris a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomar do Geru, Estado de Sergipe.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 873/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Euclides da Cunha Paulista - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Euclides da Cunha, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Ricardo Tripoli(PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 941/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Ricardo Tripoli(PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 943/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Top Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 951/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal do Oeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ibotirama, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1040/2008 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Ricardo Tripoli(PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1055/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Atlântico Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Balneário Gaivota, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1059/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Augustinópolis, Estado do Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1070/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à CNC.BR - Centro Nacional de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1090/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1094/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Portel Serviços de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bagre, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Gerson Peres(PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1107/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Milhã, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Leo Alcântara(PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1123/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Grupo Semente Nova do Distrito de Missi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irauçuba, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Leo Alcântara(PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1126/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Palmares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1127/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Navegantes de Anhembi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anhembi, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1128/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1136/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Dabar de Comunicação, Educação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Gerson Peres(PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3431/2000 - Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Tadeu Filippelli(PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta de Ofício.
    • 1
      Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Flávio Dino.
  • PL 345/2007 - Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Romeu Tuma(PFL-SP)
    • Relator Marcelo Itagiba(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3409/2004 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.183, de 1984, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito de aeronautas pelas empresas de transporte aéreo regular, nos casos que especifica.

    • Autor: Nelson Marquezelli(PTB-SP)
    • Relator Jorginho Maluly(DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
  • PL 4516/2004 - Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Bernardo Ariston(PMDB-RJ)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6504/2006 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies.

    • Autor: Vicentinho(PT-SP)
    • Relator Leonardo Picciani()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Flávio Dino.
  • PL 6959/2006 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal".

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Fernando de Fabinho(PFL-BA)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2945/2008 - Altera o art. 15 do Código Civil.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Bernardo Ariston(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Eduardo Cunha.

Propostas não analisadas 111

  • REC 53/2003 - Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da indagação sobre o encaminhamento e orientação de bancada como parte do processo de votação, e também do questionamento com relação ao encerramento da sessão ordinária, quando estava em processo de votação o requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE). RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas).

    • Autor: José Carlos Aleluia(PFL-BA)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • REC 63/2003 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2/09/03, acerca da contagem de prazo para inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre a Reforma Tributária), na Ordem do Dia.

    • Autor: Onyx Lorenzoni(PFL-RS)
    • Relator Roberto Magalhães(PTB-PE)
  • REC 4/2007 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999, de 2003.

    • Autor: Regis de Oliveira(PSC-SP)
    • Relator Edmilson Valentim(PCdoB-RJ)
  • REC 22/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimemto Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre o uso de requerimento de retirada de pauta de Medidas Provisórias.

    • Autor: José Genoíno(PT-SP)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • REC 30/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007.

    • Autor: Regis de Oliveira(PSC-SP)
    • Relator Mauro Benevides(PMDB-CE)
  • REC 35/2007 - Recorre da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 69, de 2007, a respeito da votação preferencial de requerimento de retirada de pauta, antes do início da discussão das matérias constantes na Ordem do Dia.

    • Autor: Onyx Lorenzoni(PFL-RS)
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • REC 52/2007 - Recorre, nos termos do § 8º do Art. 95 do RICD, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 107, de 2007 sobre a apreciação de requerimento de urgência para o PL 1210/2007 (Reforma Política) antes de sua publicação.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • REC 54/2007 - Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Antonio Carlos Pannunzio(PSDB-SP)
  • REC 56/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • REC 131/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgência urgentíssima.

    • Autor: Fernando Coruja(PPS-SC)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • REC 172/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • REC 173/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008.

    • Autor: Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 5074/1990 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

    • Autor: do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO(PMDB-SC)
    • Relator Regis de Oliveira()
  • PL 1489/1996 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Fábio Ramalho(PV-MG)
  • PL 2624/1996 - Altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autora: Zulaiê Cobra(PSDB-SP)
    • Relator Antonio Carlos Pannunzio(PSDB-SP)
  • PL 3190/1997 - Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Machado(PSDB-CE)
    • Relator Vital do Rêgo Filho()
  • PL 350/1999 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Jaime Martins(PR-MG)
  • PL 5702/2001 - Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - EDISON LOBÃO(PFL-MA)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
  • PL 963/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA(PSDB-RR)
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)
  • PL 965/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA(PSDB-RR)
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)
  • PL 6124/2005 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko(PT-MT)
    • Relator Bernardo Ariston(PMDB-RJ)
  • PL 7191/2006 - Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 1276/2007 - Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
  • PL 1989/2007 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 3563/2008 - Altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".

    • Autora: Íris de Araújo(PMDB-GO)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
  • PLP 135/1996 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    • Autor: do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO
    • Relator Geraldo Pudim()
  • PDC 44/2007 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autores: Valdir Colatto(PMDB-SC) , Waldir Neves(PSDB-MS)
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)
  • PL 26/1999 - Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Rocha(PT-PA)
    • Relator Hugo Leal(PSC-RJ)
  • PL 306/1999 - Torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia()
  • PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

    • Autor: Geddel Vieira Lima(PMDB-BA)
    • Relator Francisco Tenório(PMN-AL)
  • PL 3330/2000 - Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.

    • Autor: Márcio Matos(PT-PR)
    • Relator Zenaldo Coutinho()
  • PL 6047/2002 - Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga
    • Relator Paulo Magalhães(PFL-BA)
  • PL 1061/2003 - Acrescenta inciso VIII ao art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado.

    • Autor: Gustavo Fruet(PMDB-PR)
    • Relator Edmar Moreira(PL-MG)
  • PL 4333/2004 - Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.

    • Autora: Ann Pontes(PMDB-PA)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 80/2007 - Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Sarney Filho()
  • PL 1237/2007 - Acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    • Autor: Eduardo Gomes(PSDB-TO)
    • Relator Laerte Bessa(PMDB-DF)
  • PRC 82/2003 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.

    • Autores: Inaldo Leitão(PL-PB) , Ronivon Santiago(PP-AC) , Nilson Mourão(PT-AC) , Júnior Betão(PPS-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Maurício Quintella Lessa(PSB-AL) , Francisco Garcia(PP-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Antonio Nogueira(PT-AP) , Hélio Esteves(PT-AP) , Coronel Alves(PL-AP) , João Leão(PL-BA) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Alberto(PT-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , Milton Barbosa(PFL-BA) , Zelinda Novaes(PFL-BA) , Fábio Souto(PFL-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Pimentel(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Roberto Pessoa(PL-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Maninha(PT-DF) , Wasny de Roure(PT-DF) , Alberto Fraga(PMDB-DF) , Tatico(PTB-DF) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PP-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PL-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Antonio Joaquim(PP-MA) , Neiva Moreira(PDT-MA) , Costa Ferreira(PSC-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PL-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , João Magalhães(PTB-MG) , Cabo Júlio(PSC-MG) , Ronaldo Vasconcellos(PTB-MG) , Carlos Mota(PL-MG) , Júlio Delgado(PPS-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PTB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Rogério Silva(PPS-MT) , Welinton Fagundes(PL-MT) , Ricarte de Freitas(PTB-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Paulo Rocha(PT-PA) , Babá(PT-PA) , Wladimir Costa(PMDB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Nicias Ribeiro(PSDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Wellington Roberto(PL-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE) , José Chaves(PTB-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PFL-PI) , Ciro Nogueira(PFL-PI) , B. Sá(PPS-PI) , Ricardo Barros(PP-PR) , André Zacharow(PDT-PR) , Colombo(PT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , José Carlos Martinez , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PMDB-PR) , Giacobo(PL-PR) , Jair Bolsonaro(PTB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSL-RJ) , Chico Alencar(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Lindberg Farias(PT-RJ) , Fernando Gabeira(PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , André Luiz(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Almir Moura(PL-RJ) , Bispo Rodrigues(PL-RJ) , Carlos Nader(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Alexandre Cardoso(PSB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PV-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Anselmo(PT-RO) , Confúcio Moura(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Maria Helena(PPS-RR) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Appio(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann(PT-RS) , Luciana Genro(PT-RS) , Ary Vanazzi(PT-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Serafim Venzon(PSDB-SC) , Jorge Boeira(PT-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Heleno Silva(PL-SE) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Celso Russomanno(PP-SP) , Vadão Gomes(PP-SP) , Telma de Souza(PT-SP) , Mariângela Duarte(PT-SP) , Rubinelli(PT-SP) , Arlindo Chinaglia(PT-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Edna Macedo(PTB-SP) , Corauci Sobrinho(PFL-SP) , João Batista(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Dr. Evilásio(PSB-SP) , Jefferson Campos(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Salvador Zimbaldi(PTB-SP) , Paulo Kobayashi(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Amauri Robledo Gasques(PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira(PRONA-SP) , Ildeu Araujo(PRONA-SP) , Pastor Amarildo(PSC-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS) , Valdenor Guedes(PSC-AP) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Ricardo Rique(PL-PB) , João Tota(PL-AC) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Almir Sá(PL-RR)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
  • PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG(PMDB-SE)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 6040/2002 - Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli(PMDB-DF)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 6802/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Leonardo Picciani()
  • PL 7290/2006 - Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho(PFL-BA)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
  • PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

    • Autor: do Senado Federal - Cesar Borges(PFL-BA)
    • Relator Ricardo Tripoli(PSDB-SP)
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães(PFL-BA)
    • Relator Valtenir Pereira()
  • PL 2509/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    • Autor: do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
    • Relator Ricardo Barros(PP-PR)
  • PL 905/1995 - Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann(PMDB-PR)
    • Relator Ricardo Tripoli(PSDB-SP)
  • PL 1321/1995 - Estabelece normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo o país, e dá outras providências.

    • Autor: Remi Trinta(PMDB-MA)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 2954/1997 - Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Edmar Moreira(PL-MG)
  • PL 3628/1997 - Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

    • Autor: Vic Pires Franco(PFL-PA)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 3760/1997 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann(PSDB-PR)
    • Relator Edmar Moreira(PL-MG)
  • PL 3954/1997 - Revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962.

    • Autor: Ricardo Izar(PPB-SP)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 3988/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Cezar Schirmer()
  • PL 4728/1998 - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.

    • Autor: José Machado(PT-SP)
    • Relator Paulo Magalhães(DEM-BA)
  • PL 4816/1998 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.

    • Autor: Max Rosenmann(PSDB-PR)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)
  • PL 2783/2000 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.

    • Autor: Rafael Guerra(PSDB-MG)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
  • PL 4322/2001 - Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Cândido Vaccarezza(PT-SP)
  • PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA)
  • PL 5221/2001 - Altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autores: Paulo Rocha(PT-PA) , Professor Luizinho(PT-SP)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 5404/2001 - Acrescenta o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Edmar Moreira(PL-MG)
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes(PFL-MA)
    • Relator Vicente Arruda(PR-CE)
  • PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

    • Autor: Luciano Castro(PFL-RR)
    • Relator Neucimar Fraga(PR-ES)
  • PL 5940/2001 - Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor.

    • Autor: Celso Russomanno(PPB-SP)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 43/2003 - Determina instalação de pontos de justificativa eleitoral nas rodovias e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
  • PL 74/2003 - Acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração.

    • Autor: Maurício Rands(PT-PE)
    • Relator Paulo Magalhães(DEM-BA)
  • PL 206/2003 - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.

    • Autor: Roberto Magalhães(PSDB-PE)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)
  • PL 700/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Paulo Maluf(PP-SP)
  • PL 768/2003 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
  • PL 774/2003 - Dispõe sobre o adiamento de feriados.

    • Autor: Marcelo Castro(PMDB-PI)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 1033/2003 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

    • Autora: Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 1103/2003 - Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca.

    • Autor: José Janene(PPB-PR)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 1172/2003 - Dispõe sobre as diretrizes da política nacional de formação, certificação e valorização do magistério público.

    • Autora: Professora Raquel Teixeira(PSDB-GO)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)
  • PL 1252/2003 - Institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aflatoxina em alimentos destinados à merenda escolar.

    • Autor: Onyx Lorenzoni(PFL-RS)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • PL 1258/2003 - Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.

    • Autor: Paulo Magalhães(PFL-BA)
    • Relator Silvinho Peccioli()
  • PL 1392/2003 - Institui o Dia do Plano Nacional de Educação.

    • Autora: Professora Raquel Teixeira(PSDB-GO)
    • Relator Maurício Quintella Lessa(PR-AL)
  • PL 1398/2003 - Estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras providências.

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Edmilson Valentim(PCdoB-RJ)
  • PL 1428/2003 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

    • Autor: Benedito de Lira(PP-AL)
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
  • PL 1470/2003 - Dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos.

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relator Paulo Maluf(PP-SP)
  • PL 1640/2003 - Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.

    • Autor: Eduardo Cunha(PP-RJ)
    • Relator Jutahy Junior(PSDB-BA)
  • PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga(PL-ES)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • PL 1831/2003 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO)
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 3401/2004 - Cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
  • PL 4448/2004 - Dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.

    • Autora: Marinha Raupp(PMDB-RO)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)
  • PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

    • Autor: Alex Canziani(PTB-PR)
    • Relator Vital do Rêgo Filho()
  • PL 5054/2005 - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.

    • Autor: Almir Moura(S.PART.-RJ)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: Nelson Bornier(PMDB-RJ)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 6070/2005 - Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)
  • PL 6071/2005 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 6434/2005 - Revoga o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021, de 1966.

    • Autor: Carlos Souza(PP-AM)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 6739/2006 - "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".

    • Autor: Marco Maia(PT-RS)
    • Relator Leonardo Picciani()
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
  • PL 7033/2006 - Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".

    • Autor: Arolde de Oliveira(PFL-RJ)
    • Relator João Campos(PSDB-GO)
  • PL 7232/2006 - Dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Carlos Willian()
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida(PCdoB-AC)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos(PSDB-GO)
    • Relatora Solange Amaral(DEM-RJ)
  • PL 589/2007 - Obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal.

    • Autor: Vinicius Carvalho(PTdoB-RJ)
    • Relator Hugo Leal(PSC-RJ)
  • PL 883/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 1015/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relator Hugo Leal(PSC-RJ)
  • PL 1030/2007 - Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.

    • Autor: Professor Ruy Pauletti(PSDB-RS)
    • Relator Bernardo Ariston(PMDB-RJ)
  • PL 1536/2007 - Confere ao município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional do Cooperativiismo de Crédito".

    • Autor: Pepe Vargas(PT-RS)
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • PL 1713/2007 - Institui o dia 2 de dezembro como Dia Nacional do Samba.

    • Autor: Indio da Costa(DEM-RJ)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
  • PL 1838/2007 - Dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autor: Chico Lopes(PCdoB-CE)
    • Relator Leonardo Picciani()
  • PL 2139/2007 - Altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros.

    • Autor: Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)
  • PL 2266/2007 - Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.

    • Autor: Rodovalho(DEM-DF)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
  • PL 2606/2007 - Confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura Ecológica".

    • Autor: Pepe Vargas(PT-RS)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 2993/2008 - Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

    • Autor: Vander Loubet(PT-MS)
    • Relator Flávio Dino(PCdoB-MA)
  • PL 3293/2008 - Altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relator Vicente Arruda(PR-CE)