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PDC 1/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências.

PL 975/1988 - Proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências.

PL 5074/1990 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona

PL 1489/1996 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil

PL 2534/1996 - Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.

PL 2624/1996 - Altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

PL 5911/2001 - Denomina "Ponte Nossa Senhora do Pantanal" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.

PL 6002/2005 - Acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

PL 6124/2005 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

PL 7191/2006 - Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.

PL 1276/2007 - Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

PLP 135/1996 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PRC 204/2005 - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.

PL 2889/1997 - Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

PL 3372/1997 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

PL 4333/2004 - Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.

PL 80/2007 - Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

PRC 82/2003 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.

PRC 8/2007 - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias.

PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.

PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

PL 4437/2004 - Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra".

PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

PL 345/2007 - Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.

PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.

PL 2556/2007 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências.

PL 905/1995 - Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.

PL 1321/1995 - Estabelece normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo o país, e dá outras providências.

PL 1387/1995 - Cria o Programa de Controle de Segurança Automotiva - PROCONSEG, e dá outras providências.

PL 2954/1997 - Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários.

PL 3760/1997 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

PL 3988/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.

PL 705/1999 - Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.

PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

PL 5221/2001 - Altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

PL 5560/2001 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

PL 6044/2002 - Institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro.

PL 6748/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo.

PL 1033/2003 - Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

PL 1428/2003 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

PL 1640/2003 - Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.

PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

PL 4448/2004 - Dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.

PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

PL 6070/2005 - Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

PL 6071/2005 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

PL 6959/2006 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal".

PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

PL 883/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

PL 1015/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

PL 1030/2007 - Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.

PL 1801/2007 - Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.

PL 1975/2007 - Altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho Carlos Joffre do Amaral" do trecho que menciona da Rodovia BR-282.

PL 2125/2007 - Obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

PL 2139/2007 - Altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros.

PL 2200/2007 - Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222.

PL 2217/2007 - Dispõe sobre a música e os eventos gospel.

PL 3293/2008 - Altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.