Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ). Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007 apensadas.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiram a Matéria: Dep. Albano Franco (PSDB-SE) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer

Minas e Energia ( CME )

• Recebimento pela CME, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007 apensadas.

Minas e Energia ( CME )

• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/07/07, PÁG 36549 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Minas e Energia ( CME )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Andre Vargas Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela rejeição deste, do PL 381/2007, do PL 413/2007, e do PL 445/2007, apensados. Inteiro teor

Minas e Energia ( CME )

• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007 apensadas.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido OF 163/08, da CME, comunicando que o PL 323/07 recebeu pareceres divergentes das comissões de méritos

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CFT o Ofício n.º 1214/2008/SGM/P, de 22/10/2008, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste e dos seus apensados (PLs 381/07, 413/07 e 445/07).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL 6668/2009. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2011. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-5500/2013. Em razão da apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, §1º, da CF, c/c art. 143, parágrafo único, do RICD. Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 02/05/2013 a 16/06/2013. Sobresta a pauta a partir de: 17/06/2013. Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5397/2013. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-381/2007, PL-413/2007, PL-445/2007, PL-6668/2009, PL-4671/2012, PL-4681/2012, PL-4711/2012, PL-4718/2012, PL-4808/2012, PL-4867/2012, PL-4902/2012, PL-5500/2013, PL-5397/2013, PL-5453/2013 apensadas.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 7737/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.737/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 323/2007 para incluir a Comissão de Educação. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se."
  
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 373/2007: às CE, CDEIC, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência art. 64 da CF. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida sem Manifestação.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolução à CCP

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado ao Requerimento n. 7737/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Em razão de erro material, retifico o despacho exarado no Requerimento n. 7.737/2013, em 13 de maio de 2013. Por conseguinte, defiro o Requerimento n. 7.737/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 323/2007 para incluir a Comissão de Educação. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se."
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 323/2007: às CE, CDEIC, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência art. 64 da CF. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Encerramento automático do prazo de emendamento em plenário.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário publicadas - Avulso, DCD de 04/06/13 PÁG 21472 COL 02, Letra C. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado à PL032307

PL 0323/07 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES ( PL032307 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater assunto referente à aplicação dos recursos provenientes dos royalties do petróleo para a educação". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir o parecer pela Comissão Especial.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei e dos de nºs 381/07, 413/07, 445/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/13, 5.453/13 e 5.500/13, apensados; e das Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 5.500/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação parcial deste Projeto de Lei e dos de nºs 413/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/12, 5.453/13 e 5.500/13, apensados; pela aprovação integral das Emendas de Plenário nºs 6, 8, 13 e 14; e pela aprovação parcial das de nºs 1, 11, 12, 17, 20, 24 e 25, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 381/07 e 445/07, apensados; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 a 5, 7, 9, 10, 15, 16, 18, 19, 21 a 23 e 26 a 33. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

Plenário ( PLEN ) - 21:48 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• A matéria foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 34 a 37 ao PL nº 5.500/2013, apensado.
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda nº 35 e pela rejeição das Emendas nºs 36 e 37 (A Emenda nº 34 foi retirada pelo autor). Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
• Votação do destaque de preferência da Bancada do PT, para votação do Projeto de Lei nº 5.500/2013, apensado, sobre o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial.
• Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

Plenário ( PLEN ) - 21:48 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Retirado o destaque de preferência.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Inteiro teor
• Ficam prejudicados a proposição inicial; as Emendas de Plenário; o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial; e os Projetos de Lei nºs 381/07, 413/07, 445/07, 6.668/09, 4.671/12, 4.681/12, 4.711/12, 4.718/12, 4.808/12, 4.867/12, 4.902/12, 5.397/13, 5.453/13 e 5.500/13, apensados.
• Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
• Rejeitada a Emenda nº 1.
• Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 35 ao PL 5.500/2013.
• Retirado o Destaque de Bancada do PV, para votação em separado da Emenda nº 22 ao PL 5.500/2013.
• Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 13 ao PL 5.500/2013.
• Retirado o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 9, caput do art. 1º e o inciso III ao PL 5.500/2013.
• Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 6 ao PL 5.500/2013.
• Retirado o Destaque de Bancada do PCdoB, para votação em separado da Emenda nº 6 ao PL 5.500/2013.
• Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 5 ao PL 5.500/2013.
• Retirado o Destaque de Bancada do PP, para votação em separado da Emenda nº 27 ao PL 5.500/2013.
• Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 18 ao PL 5.500/2013.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Inteiro teor
• Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 323-E/2007).
  DCD de 26/06/13 PÁG 26189 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 323/2007, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 6/7/13 PÁG 28756 COL 01, Letra F. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado à PL032307.

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Retirado de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 19:45 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 323 de 2007.
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, o qual solicita que a votação do Substitutivo do Senado Federal seja feita artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Raul Henry (PMDB-PE) e Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO).
• Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Dep. José Guimarães, Líder do PT, e Eduardo Cunha, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 165; não: 217; abstenção: 1; total: 383.  Votação
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita votação nominal do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita votação nominal do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o qual solicita que a votação da matéria se dê por partes ou grupo de artigos.
• Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o Requerimento que solicita votação nominal para o Substitutivo do Senado Federal.
• Votação em turno único.
• Aprovado o inciso II do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o inciso II do art. 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
• Rejeitados os demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, exceto o inciso II do art. 2º, para fins de manutenção de todo o restante do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
• Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita votação nominal para o art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque da Bancada do PMDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PMDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
• Prejudicado o requerimento (em face do decurso do interstício).
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, o qual solicita quebra de interstício para votação do destaque da Bancada do PDT.
• Votação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
• Verificação da votação solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  
• Prejudicada a votação do destaque por falta de "quorum" (obstrução). Não: 172; abstenção: 2; total: 174.  Votação
• Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução).
  DCD de 11/07/13 PÁG 30703 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 323 de 2007.
• Votação do destaque de preferência da Bancada do PMDB, para votação do art. 6º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, destacado.
• Aprovado o destaque de preferência.
• Votação do art. 6º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
• Suprimido o art. 6º do texto da Câmara dos Deputados.
• Votação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
• Suprimido o artigo destacado.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado do inciso III do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal.
• Não acolhido pela Mesa o destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso IV do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal destacado.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal destacado.
• Votação do art. 3º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
• Suprimido o artigo destacado.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal destacado.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a quebra de interstício para votação do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal destacado.
• Votação do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
• Suprimido o artigo destacado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. André Figueiredo (PDT-CE), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB/CE). Inteiro teor
• A matéria vai à sanção (PL 323-H/2007).
  DCD de 15/08/13, PÁG 33859 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 234/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
  

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 388/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013". Inteiro teor