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PL 313/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Identificação da Proposição

Apresentação
06/03/2007

Ementa
Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a oferta de pelo menos três métodos de contracepção reversíveis, um método irreversível para homem e um para mulher. Possibilita a esterilização voluntária a partir dos 23 (vinte e três) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/11/2008	NOVO DESPACHO: CEC, CSSF e CCJC ( mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposta sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/06/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

Apensados

Apensados ao PL 313/2007 ( 16 )

PL 1308/2007

PL 1308/2007

Autor: Waldemir Moka PMDB/MS

Ementa: Determina a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de vasectomia pelo Sistema Único de Saúde e pelas empresas de planos de saúde.
; PL 1413/2007

PL 1413/2007

Autor: Luiz Bassuma PT/BA

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e ao parágrafo único do art. 9º, ambos da Lei nº 9.263, de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Proibindo a distribuição, a recomendação pelo SUS e a comercialização pelas farmácias de método de anticoncepção de emergência - AE (pílula do dia seguinte).
; PL 1686/2007

PL 1686/2007

Autor: Leandro Sampaio PPS/RJ

Ementa: Dá nova redação ao Art. 9º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Inclui os métodos naturais de concepção e contracepção de Ovulação Billings (muco cervical), Temperatura Basal e Sinto-Térmico.
; PL 2464/2007

PL 2464/2007

Autor: Dr. Talmir PV/SP

Ementa: Determina que o Sistema Único de Saúde - SUS realize, e as operadoras de planos de saúde ofereçam cobertura para cirurgias de reversão da vasectomia.
; PL 3050/2011

PL 3050/2011

Autor: Aguinaldo Ribeiro PP/PB

Ementa: Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.
; PL 3637/2012 (1)

PL 3637/2012

Autor: Paulo Rubem Santiago PDT/PE

Ementa: Suprime o § 5°, do art. 10, da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Suprime o páragrafo que trata que na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
, PL 1803/2019

PL 1803/2019

Autor: Juninho do Pneu DEM/RJ

Ementa: Veda a obrigatoriedade do consenso do cônjuge para realizar a esterilização.
; PL 4725/2012

PL 4725/2012

Autor: Eleuses Paiva PSD/SP

Ementa: Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
; PL 6980/2013

PL 6980/2013

Autor: Sueli Vidigal PDT/ES

Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de anticoncepcionais injetáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
; PL 14/2015 (1)

PL 14/2015

Autor: Eduardo Bolsonaro PSC/SP

Ementa: Altera a redação do inciso I e § 1º, e revoga o § 2º do art. 10 e o inciso I do art. 15, todos da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para modificar as regras para a realização de esterilização voluntária.
, PL 4909/2016

PL 4909/2016

Autor: Carlos Henrique Gaguim PTN/TO

Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como requisito exclusivo para a esterilização voluntária a manifestação de vontade do indivíduo
; PL 718/2015

PL 718/2015

Autor: Alberto Fraga DEM/DF

Ementa: Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.
; PL 882/2015 (1)

PL 882/2015

Autor: Jean Wyllys PSOL/RJ

Ementa: Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 891/2015

PL 891/2015

Autor: Flavinho PSB/SP

Ementa: Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.
; PL 917/2015

PL 917/2015

Autor: Major Olimpio PDT/SP

Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
; PL 3233/2015

PL 3233/2015

Autor: Veneziano Vital do Rêgo PMDB/PB

Ementa: Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.

Explicação da Ementa: Reduz de vinte e cinco anos para dezoito anos a idade permitida para esterilização voluntária. Revoga a exigência de consentimento de ambos os cônjuges para a realização de esterilização.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )	22/12/2010 - Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do PL 1308/2007, do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados. Inteiro teor 08/06/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )	09/11/2011 - Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela rejeição deste, e do PL 1308/2007, apensado, e pela aprovação do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/03/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA). Inteiro teor
15/03/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF. Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
20/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11033 COL 01. Inteiro teor
05/07/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-1308/2007. Inteiro teor Apense-se a este o PL-1413/2007. Inteiro teor
22/08/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-1686/2007. Inteiro teor
30/11/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-2464/2007. Inteiro teor
06/03/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 2394/2008, pelo Deputado Henrique Afonso, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei n.º2464/2007, apensado ao Projeto de Lei n.º 313/2007.
17/03/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 2394/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c o art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se." DCD de 18/03/08 PÁG 9556 COL 02. Inteiro teor
14/05/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 2719\08, pelo Deputado Luiz Bassuma (PT-BA), que solicicta desapensar o PL 1.413\O8, do PL 313\2007.
02/06/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o REQ 2719/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I do RICD), uma vez que o PL 1413/07 modifica a Lei nº 9263/96, que trata sobre o Planejamento Familiar. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 03/06/08 PÁG 24552 COL 01. Inteiro teor
21/08/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do REQ 231/2008 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Famílila, o Projeto de Lei Nº 313/2007" Inteiro teor
03/09/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Aprovado requerimento do Sr. Maurício Trindade que requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Famílila, o Projeto de Lei Nº 313/2007 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação parcial deste, do PL 1308/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1413/2007, apensado. Inteiro teor
08/10/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Miguel Martini.
14/10/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo de Vista Encerrado
15/10/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
16/10/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
11/11/2008	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n° 3336, de 2008, pelo Deputado Miguel Martini (PHS-MG), que requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 313, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
24/11/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento nº 3336/08, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL 313/07, para incluir a Comissão de Educação e Cultura, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. NOVO DESPACHO: CEC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposta sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Publique-se." DCD 25 11 08 PAG 53263 COL 01. Inteiro teor NOVO DESPACHO: CEC, CSSF e CCJC ( mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposta sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Publique-se. Inteiro teor
26/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 310/08 à CSSF, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
26/03/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação. Devolução à CCP
31/03/2009	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC, com as proposições PL-2464/2007, PL-1308/2007, PL-1413/2007, PL-1686/2007 apensadas.
29/04/2009	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
22/12/2010	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do PL 1308/2007, do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do REQ 294/2011, pelo Dep. Maurício Trindade, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-294/2011. Inteiro teor
20/04/2011	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Izalci.
27/04/2011	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento de deputado .
04/05/2011	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
08/06/2011	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/06/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1308/2007, PL-1413/2007, PL-1686/2007, PL-2464/2007 apensadas.
18/08/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
09/11/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela rejeição deste, e do PL 1308/2007, apensado, e pela aprovação do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados. Inteiro teor
06/02/2012	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3050/2011. DCD do dia 07/02/12 PÁG 00978 COL 01. Inteiro teor
12/03/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
19/04/2012	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3637/2012. Por oportuno, esclareço que a CCJC deve se manifestar quanto ao mérito desta proposição e seus apensados. Inteiro teor
12/12/2012	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4725/2012. Inteiro teor
08/01/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6980/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6980/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6980/2013. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015. Inteiro teor
19/02/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-14/2015. Em virtude da apensação, determino a revisão do despacho aposto ao PL 313/07, para que a CCJC também se manifeste quanto ao mérito da matéria. Inteiro teor
23/02/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-14/2015. Inteiro teor
20/03/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-718/2015. Inteiro teor
06/04/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-882/2015. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-917/2015. Inteiro teor
01/06/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2031/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 882, de 2015, do conjunto de proposições encabeçadas pelo Projeto de Lei nº 313, de 2007". Inteiro teor
18/06/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.136/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.031/2015, nos termos dos art. 104 c/c art. o 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
16/10/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3233/2015. Inteiro teor
16/05/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF, cópia do Of. nº 1145/2018-DE ms, da Câmara Municipal de Juiz de Fora. Inteiro teor
06/06/2018	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
19/06/2018	Chefia de Gabinete - SGM ( SGMGAB ) Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
22/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o projeto reconstituído.
28/06/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
22/08/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF cópia do Ofício nº 256/2018/CM-LL. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019. Inteiro teor
28/06/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
06/11/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2909/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD. Solicito a apensação do PL nº 5899/2009 ao PL 313/2007". Inteiro teor
27/11/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.909/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.909/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

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10/06/2011
Comissão rejeita inclusão de conteúdos sobre contracepção em currículos

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