PL 313/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
06/03/2007
Ementa
Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece a oferta de pelo menos três métodos de contracepção reversíveis, um método irreversível para homem e um para mulher. Possibilita a esterilização voluntária a partir dos 23 (vinte e três) anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/12/2021 | Apense-se este ao PL-3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018). Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
28/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
Apensados
Apensados ao PL 313/2007 ( 29 )
- PL 1308/2007
- , PL 1413/2007
- , PL 1686/2007
- , PL 2464/2007 (1)
- , PL 3771/2023
- , PL 3050/2011 (1)
- , PL 444/2023
- , PL 3637/2012 (2)
- , PL 1803/2019
- , PL 4083/2020
- , PL 4725/2012
- , PL 6980/2013
- , PL 14/2015 (8)
- , PL 4909/2016
- , PL 4515/2020
- , PL 5276/2020
- , PL 359/2021
- , PL 390/2021
- , PL 986/2021
- , PL 1000/2022
- , PL 544/2024
- , PL 718/2015 (1)
- , PL 2179/2023
- , PL 882/2015 (3)
- , PL 891/2015
- , PL 806/2021
- , PL 5194/2023
- , PL 917/2015
- , PL 3233/2015
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
22/12/2010
- Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do PL 1308/2007, do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados.
Inteiro
teor
08/06/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 09/11/2011 - Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela rejeição deste, e do PL 1308/2007, apensado, e pela aprovação do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
15/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/09/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
24/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/03/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/03/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
29/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
22/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/01/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
18/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
19/06/2018 |
SGMGab ( SGMGAB )
|
22/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
27/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/04/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
04/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/11/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
|
13/03/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
|